Veto nº 9/2023 - Votação do dispositivo 09.23.001 - art. 4º
- Matéria vetada:
- MPV 1151/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1151/2022 - Norma gerada:
- Lei nº 14.590 de 24/05/2023
Votação do dispositivo 09.23.001 - art. 4º
- Texto do dispositivo vetado:
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Para fins do disposto no § 4º do art. 41 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, computam-se como reserva legal as áreas averbadas em matrícula com o objetivo de manutenção de estoque de madeira, designadas como planos técnicos de condução e manejo ou outras designações análogas anteriores à conceituação de reserva legal pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
