Veto nº 18/2023 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Programa Minha Casa, Minha Vida)

Mensagem nº 326/2023

Matéria vetada:
MPV 1162/2023 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1162/2023
Norma gerada:
Lei nº 14.620 de 13/07/2023
Recebido no Congresso Nacional:
em 14/07/2023
Sobrestando a pauta a partir de:
13/08/2023
Assunto:
Programa Minha Casa, Minha Vida
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.162/2023), que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
18.23.001 - inciso I do § 14 do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

urbanização;

Não Apreciado -
18.23.002 - inciso II do § 14 do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

regularização fundiária;

Não Apreciado -
18.23.003 - inciso III do § 14 do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

concessão de cartas de crédito; e

Não Apreciado -
18.23.004 - inciso IV do § 14 do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

produção habitacional.

Não Apreciado -
18.23.005 - inciso VI do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

seguro de danos estruturais.

Não Apreciado -
18.23.006 - art. 22-A da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a redação dada pelo art. 24 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O Município poderá requerer que integrem o seu domínio, a partir da data de registro do loteamento, as áreas gravadas com servidão de passagem para oleodutos ou redes de energia elétrica.

Não Apreciado -
18.23.007 - art. 214-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a redação dada pelo art. 27 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O Fundo a que se refere o inciso II do art. 81 desta Lei poderá ser usado para subsidiar os custos de assinatura básica de telefonia, internet em banda larga e televisão por assinatura de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Não Apreciado -
18.23.008 - § 11 do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, com a redação dada pelo art. 31 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para os eventuais aportes de Estados e Municípios em projetos de construção e incorporação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida que forem contabilizados como receitas, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o "caput" deste artigo será equivalente a 1% (um por cento).

Não Apreciado -
18.23.009 - parágrafo único do art. 17-A da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, com a redação dada pelo art. 36 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Nos contratos preliminares de negócios imobiliários em que seja parte alienante a loteadora ou a incorporadora, poderá ser usada assinatura eletrônica avançada, aprovada pelo Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Onserp), e qualificada, nos termos desta Lei.

Não Apreciado -
18.23.010 - inciso XVIII do "caput" do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com a redação dada pelo art. 37 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

para aquisição de excedente de energia elétrica de que trata o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, junto a unidades consumidoras beneficiárias de programas sociais ou habitacionais das esferas federal, estadual, distrital ou municipal.

Não Apreciado -
18.23.011 - parágrafo único do art. 24 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com a redação dada pelo art. 38 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Caso o titular das unidades enquadradas no Programa Minha Casa, Minha Vida opte pela comercialização dos seus excedentes de energia elétrica, haverá obrigação, por parte da concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, de compra dos excedentes de energia elétrica, seguindo os Valores Anuais de Referência Específicos (VRES), conforme art. 2º-B da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, sendo que o valor monetário desta compra deverá ser destinado ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que destina recursos ao Programa, conforme a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 18/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
14/07/2023
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.162/2023), que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 326, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2023
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 18 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 20 de julho de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 18 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Destaque Veto 18/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
14/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/07/2023 (pag. 7) a Mensagem nº 326 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2023 (oriundo da Medida Provisória nº 1.162/2023). (11 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 7-8
14/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 326, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 12 de agosto de 2023.
Publicado no DCN Páginas 142-187 - DCN nº 30
VET 18/2023
14/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 18/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/07/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 13/08/2023
Calendário
14/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 20 de julho de 2023.
Publicado no DCN Páginas 142-187 - DCN nº 30
Avulso inicial da matéria
13/08/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
03/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 04/10/2023, às 12 horas.
04/10/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
04/10/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Retirado de Pauta.
Publicado no DCN Páginas 82 - DCN nº 41
19/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.
25/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.
08/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
09/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/11/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47
20/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
23/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
07/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
14/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Apreciação adiada.
Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 53
19/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 21/12/2023, às 10 horas.
Data Apreciação / Resultado
14/12/2023 Votação, em turno único | Sessão Encerrada
23/11/2023 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
09/11/2023 Não informado. | Sessão Encerrada
26/10/2023 Não informado. | Sessão Cancelada
04/10/2023 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada