Veto nº 18/2023 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

urbanização;

regularização fundiária;

concessão de cartas de crédito; e

produção habitacional.

seguro de danos estruturais.

O Município poderá requerer que integrem o seu domínio, a partir da data de registro do loteamento, as áreas gravadas com servidão de passagem para oleodutos ou redes de energia elétrica.

O Fundo a que se refere o inciso II do art. 81 desta Lei poderá ser usado para subsidiar os custos de assinatura básica de telefonia, internet em banda larga e televisão por assinatura de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Para os eventuais aportes de Estados e Municípios em projetos de construção e incorporação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida que forem contabilizados como receitas, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o "caput" deste artigo será equivalente a 1% (um por cento).

Nos contratos preliminares de negócios imobiliários em que seja parte alienante a loteadora ou a incorporadora, poderá ser usada assinatura eletrônica avançada, aprovada pelo Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Onserp), e qualificada, nos termos desta Lei.

para aquisição de excedente de energia elétrica de que trata o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, junto a unidades consumidoras beneficiárias de programas sociais ou habitacionais das esferas federal, estadual, distrital ou municipal.

Caso o titular das unidades enquadradas no Programa Minha Casa, Minha Vida opte pela comercialização dos seus excedentes de energia elétrica, haverá obrigação, por parte da concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, de compra dos excedentes de energia elétrica, seguindo os Valores Anuais de Referência Específicos (VRES), conforme art. 2º-B da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, sendo que o valor monetário desta compra deverá ser destinado ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que destina recursos ao Programa, conforme a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.