Veto nº 20/2023 Parcial
(Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 02/08/2023
- Assunto:
- Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências".
Resultados de votações
- Identificação:
- VET 20/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 373, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 20 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de agosto de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC
- Data:
- 25/10/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência Eletrônica, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/08/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 20/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 02/08/2023 - Sobrestando a pauta a partir de: 01/09/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 20 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de Vetos.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantidos os dispositivos 20.23.002, 20.23.004 a 20.23.006, 20.23.008 a 20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 118/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 333, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto Par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 333/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 333, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto Par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 334/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 333, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto Par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 20/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 333, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto Par... | Veja a tramitação
- 02/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/08/2023 (pag. 8) a Mensagem nº 373 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2021. (11 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 8
- 02/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 373, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 31 de agosto de 2023. - VET 20/2023
- 02/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 20/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/08/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 01/09/2023 - Calendário
- 04/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de agosto de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 170-182 - DCN nº 33
- Avulso inicial da matéria
- 01/09/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 03/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 04/10/2023, às 12 horas.
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Retirado de Pauta. - Publicado no DCN Páginas 82 - DCN nº 41
- 19/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.
- 25/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.
- 08/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
- 09/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/11/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta. - Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47
- 20/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
- 23/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
- 07/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
- 14/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantidos os dispositivos 20.23.002, 20.23.004 a 20.23.006, 20.23.008 a 20.23.011, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitados os dispositivos 20.23.001, 20.23.003 e 20.23.007, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação) - Publicado no DCN Páginas 37-55 - DCN nº 53
- Publicado no DCN Páginas 214-325 - DCN nº 53
- Cédula de votação de vetos
- 18/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 333, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar de n° 178, de 2021, e encaminha autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 334, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, e o encaminhamento dos autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - MPCN 118/2023
- OFCN 333/2023
- OFCN 334/2023
- Autógrafo - VET 20/2023
- 22/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/12/2023 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 22/12/2023.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 14/12/2023 | Votação, em turno único | Sessão Encerrada |
| 23/11/2023 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
| 09/11/2023 | Não informado. | Sessão Encerrada |
| 26/10/2023 | Não informado. | Sessão Cancelada |
| 04/10/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
