Veto nº 20/2023 Parcial

(Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias)

Mensagem nº 373/2023

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023
Recebido no Congresso Nacional:
em 02/08/2023
Assunto:
Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
20.23.001 - inciso II do "caput" do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e);

Rejeitado   Cédula - Sessão de 14/12/2023
20.23.002 - inciso III do "caput" do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

instituição da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB), que terá informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais e unificará a base de dados das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
20.23.003 - inciso VII do "caput" do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

instituição do Registro Cadastral Unificado (RCU).

Rejeitado   Cédula - Sessão de 14/12/2023
20.23.004 - § 3º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

O número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou o que vier a substituí-lo, é a identidade cadastral única e suficiente para identificação da pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos, vedada a exigência de qualquer outro número de identificação.

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
20.23.005 - § 4º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no § 3º somente será aplicável após instituído o Registro Cadastral Unificado (RCU) referido no inciso VII do "caput" deste artigo.

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
20.23.006 - inciso IV do "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

6 (seis) representantes da sociedade civil.

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
20.23.007 - inciso II do § 1º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

disciplinar as obrigações tributárias acessórias de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, ressalvadas as competências do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) de que trata o § 6º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 14/12/2023
20.23.008 - inciso V do § 4º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

indicação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Confederação Nacional de Serviços (CNS), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), quanto aos 6 (seis) representantes da sociedade civil que comporão o Comitê, indicado 1 (um) representante de cada entidade.

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
20.23.009 - art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

Cabe ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, juntamente com o CNSOA, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal, dispor sobre a criação do RCU.

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
20.23.010 - art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

As entidades privadas representativas poderão oferecer subsídios financeiros para a implementação da simplificação de obrigações tributárias acessórias prevista nesta Lei Complementar.

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
20.23.011 - art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Comitê previsto no art. 3º deverá ser constituído em até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei Complementar.

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
Identificação:
VET 20/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 373, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 20 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de agosto de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC
Data:
25/10/2023
Descrição/Ementa
Correspondência Eletrônica, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 20 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de Vetos.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantidos os dispositivos 20.23.002, 20.23.004 a 20.23.006, 20.23.008 a 20... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 118/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 333, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto Par... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 333/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 333, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto Par... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 334/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 333, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto Par... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 20/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 333, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto Par... | Veja a tramitação
02/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/08/2023 (pag. 8) a Mensagem nº 373 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2021. (11 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 8
02/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 373, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 31 de agosto de 2023.
VET 20/2023
02/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 20/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/08/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 01/09/2023
Calendário
04/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de agosto de 2023.
Publicado no DCN Páginas 170-182 - DCN nº 33
Avulso inicial da matéria
01/09/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
03/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 04/10/2023, às 12 horas.
04/10/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
04/10/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Retirado de Pauta.
Publicado no DCN Páginas 82 - DCN nº 41
19/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.
25/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.
08/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
09/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/11/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47
20/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
23/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
07/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
14/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantidos os dispositivos 20.23.002, 20.23.004 a 20.23.006, 20.23.008 a 20.23.011, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitados os dispositivos 20.23.001, 20.23.003 e 20.23.007, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
Publicado no DCN Páginas 37-55 - DCN nº 53
Cédula de votação de vetos
18/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 333, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar de n° 178, de 2021, e encaminha autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 334, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, e o encaminhamento dos autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
OFCN 333/2023
OFCN 334/2023
MPCN 118/2023
Autógrafo - VET 20/2023
22/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/12/2023 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 22/12/2023.
Data Apreciação / Resultado
14/12/2023 Votação, em turno único | Sessão Encerrada
23/11/2023 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
09/11/2023 Não informado. | Sessão Encerrada
26/10/2023 Não informado. | Sessão Cancelada
04/10/2023 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada