Veto nº 22/2023 Total

(Fornecimento obrigatório de uniforme escolar na educação básica)

Mensagem nº 413/2023

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 25/08/2023
Assunto:
Fornecimento obrigatório de uniforme escolar na educação básica
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2019 (nº 325/2015, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
22.23.000 - Veto total Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
Identificação:
VET 22/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
25/08/2023
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2019 (nº 325/2015, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 413, de 2023, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deli... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/08/2023
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 22 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 31 de agosto de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – Abit
Data:
25/10/2023
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica, da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – Abit, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2019 (nº 325/2015, na Câmara dos Deputados).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 22 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de Vetos.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantido o Veto Total, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 136/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 22, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 2108, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 369, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 136/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão con... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 369/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 22, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 2108, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 369, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 136/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão con... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 370/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Total n° 22, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 2108, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 369, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 136/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão con... | Veja a tramitação
24/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 24/08/2023 (pag. 11) a Mensagem nº 413 de 2023, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.108 de 2019 (nº 325/2015, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 11
25/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 413, de 2023, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 23 de setembro de 2023.
VET 22/2023
25/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 22/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 25/08/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 24/09/2023
Calendário
25/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 31 de agosto de 2023.
Publicado no DCN Páginas 296-299 - DCN nº 36
Avulso inicial da matéria
24/09/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
03/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 04/10/2023, às 12 horas.
04/10/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
04/10/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Retirado de Pauta.
Publicado no DCN Páginas 82 - DCN nº 41
19/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.
25/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.
08/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
09/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/11/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47
20/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
23/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
07/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
14/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantido o Veto Total, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
Publicado no DCN Páginas 37-55 - DCN nº 53
Cédula de votação de vetos
21/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 369, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 136/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 14 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 2.108, de 2019.
Remetido Ofício CN nº 370, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 14 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 2.108, de 2019.
OFCN 369/2023
OFCN 370/2023
MPCN 136/2023
Data Apreciação / Resultado
14/12/2023 Votação, em turno único | Sessão Encerrada
23/11/2023 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
09/11/2023 Não informado. | Sessão Encerrada
26/10/2023 Não informado. | Sessão Cancelada
04/10/2023 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada