Veto nº 28/2023 Parcial
(Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil - Funcap)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.691 de 03/10/2023
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 04/10/2023
- Assunto:
- Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil - Funcap
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 920, de 2023, que "Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 28.23.001 - art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
| 28.23.002 - inciso II-B do "caput" do art. 9º da Lei nº 12.340, de 1 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
| 28.23.003 - § 2º do art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
| 28.23.004 - "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
| 28.23.005 - parágrafo único do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
- Identificação:
- VET 28/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 920, de 2023, que "Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 501, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 28 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de outubro de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/10/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 28/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 04/10/2023 - Sobrestando a pauta a partir de: 03/11/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/10/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 28 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de Vetos.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantidos os dispositivos 28.23.001 a 28.23.005, na Câmara dos Deputados, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 137/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 28, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 920, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 371, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 137/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 371/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 28, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 920, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 371, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 137/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 372/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 28, de 2028, aposto ao Projeto de Lei nº 920, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 371, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 137/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão con... | Veja a tramitação
- 04/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/10/2023 (pag. 3) a Mensagem nº 501 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 920 de 2023. (5 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 3
- 04/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 501, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de novembro de 2023. - VET 28/2023
- 05/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 28/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/10/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/11/2023 - Calendário
- 05/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de outubro de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 34-42 - DCN nº 42
- Avulso inicial da matéria
- 03/11/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 08/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
- 09/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/11/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta. - Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47
- 20/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
- 23/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
- 07/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
- 14/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantidos os dispositivos 28.23.001 a 28.23.005, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação) - Publicado no DCN Páginas 214-325 - DCN nº 53
- Publicado no DCN Páginas 37-55 - DCN nº 53
- Cédula de votação de vetos
- 21/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 371, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 137/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 14 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 920, de 2023.
Remetido Ofício CN nº 372, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 14 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 920, de 2023. - MPCN 137/2023
- OFCN 371/2023
- OFCN 372/2023
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 14/12/2023 | Votação, em turno único | Sessão Encerrada |
| 23/11/2023 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
| 09/11/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
