Veto nº 32/2023 Parcial
(Profissão de tradutor e intérprete de Libras)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.704 de 25/10/2023
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 26/10/2023
- Assunto:
- Profissão de tradutor e intérprete de Libras
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.614 de 2020 (nº 9.382/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 32.23.001 - parágrafo único do art. 4º da Lei nº 12.319, de 1 de setembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
| 32.23.002 - "caput" do art. 6º da Lei nº 12.319, de 1 de setembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
| 32.23.003 - inciso I do "caput" do art. 6º da Lei nº 12.319, de 1 de setembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
| 32.23.004 - inciso II do "caput" do art. 6º da Lei nº 12.319, de 1 de setembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
| 32.23.005 - inciso III do "caput" do art. 6º da Lei nº 12.319, de 1 de setembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
| 32.23.006 - inciso IV do "caput" do art. 6º da Lei nº 12.319, de 1 de setembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
| 32.23.007 - inciso V do "caput" do art. 6º da Lei nº 12.319, de 1 de setembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
- Identificação:
- VET 32/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/10/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.614 de 2020 (nº 9.382/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 549, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 32 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de novembro de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/10/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 26/10/2023 - Sobrestando a pauta a partir de: 25/11/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 32 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de Vetos.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantidos os dispositivos 32.23.001 a 32.23.007, na Câmara dos Deputados, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 139/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 32, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 5614, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 376, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 139/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 376/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 32, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 5614, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 376, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 139/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 375/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 32, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 5614, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 376, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 139/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
- 26/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 26/10/2023 (pag. 21) a Mensagem nº 549 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.614 de 2020 (nº 9.382/2017, na Câmara dos Deputados).
Republicada parcialmente no DOU de 27/10/2023 (pág. 4) a Mensagem nº 549 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.614 de 2020 (nº 9.382/2017, na Câmara dos Deputados). (7 dispositivos vetados) - Publicado no DOU Páginas 4
- Publicado no DOU Páginas 21
- 26/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 549, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de novembro de 2023. - Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 45
- VET 32/2023
- 26/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 26/10/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 25/11/2023 - Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 45
- Calendário
- 30/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de novembro de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 18-26 - DCN nº 45
- Avulso inicial da matéria
- 25/11/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 07/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
- 14/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantidos os dispositivos 32.23.001 a 32.23.007, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação) - Publicado no DCN Páginas 214-325 - DCN nº 53
- Publicado no DCN Páginas 37-55 - DCN nº 53
- Cédula de votação de vetos
- 21/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 376, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 139/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 14 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 5.614, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 375, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 14 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 5.614, de 2020. - OFCN 376/2023
- MPCN 139/2023
- OFCN 375/2023
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 14/12/2023 | Votação, em turno único | Sessão Encerrada |
