Veto nº 36/2023 Parcial

(Gratificação por exercício cumulativo para defensores públicos)

Mensagem nº 590/2023

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.726 de 17/11/2023
Recebido no Congresso Nacional:
em 20/11/2023
Assunto:
Gratificação por exercício cumulativo para defensores públicos
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
36.23.001 - inciso II do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados aos defensores públicos federais, na forma do regulamento.

Rejeitado   Painel - Sessão de 09/05/2024
36.23.002 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

A gratificação por exercício cumulativo de ofícios compreende a acumulação de ofícios e a acumulação de acervo processual, na forma do art. 3º desta Lei e do regulamento.

Rejeitado   Painel - Sessão de 09/05/2024
36.23.003 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

As atuações dos defensores públicos federais que, entre outros aspectos, implicarem acumulação de ofícios ou de acervo e, simultaneamente, exigirem deslocamento a localidades diversas daquelas onde exercem habitualmente suas atribuições contarão, na forma da lei, com o pagamento de diárias fixadas à razão de 1/30 (um trinta avos) do respectivo subsídio.

Mantido   Cédula - Sessão de 28/05/2024
Identificação:
VET 36/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
20/11/2023
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 590, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 36 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de novembro de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 4/2024
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do VET nº 36/2023.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 4/2024, da Liderança do PL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 36.23.0... | Veja a tramitação
Identificação:
OFÍCIO - Nº 247/2024 - GABDPGF DPGU - Defensoria Pública da União
Autor:
Defensoria Pública da União
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica, com análise referente aos Vetos 36.23.001 (inciso II do art. 2º) e 36.23.002 (art. 4º), relativos à Lei 14.726/2023, oriunda do Projeto de Lei 4.086/2023 (PL 7836/2014), que dispõe sobre a instituição da gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e interiorização.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Estudo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 36 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Geraldo Mendes.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 4/2024, da Liderança do PL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 36.23.0... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal de destaques - Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 4/2024, da Liderança do PL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 36.23.0... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Dr. Benjamim (UNIÃO/MA)
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Dr. Benjamim.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 4/2024, da Liderança do PL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 36.23.0... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal de destaques - Senado Federal.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 4/2024, da Liderança do PL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 36.23.0... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 116/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4086/2023, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 115, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto apos... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 35/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4086/2023, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 115, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto apos... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 115/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4086/2023, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 115, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto apos... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 36/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 115, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto apos... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação de vetos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantido o veto ao dispositivo 36.23.003, na Câmara dos Deputados, deixando... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Marreca Filho (PRD/MA)
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Marreca Filho.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantido o veto ao dispositivo 36.23.003, na Câmara dos Deputados, deixando... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 67/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 36, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 4.086, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 192, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 67/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 192/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 36, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 4.086, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 192, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 67/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 193/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 36, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 4.086, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 192, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 67/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
20/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/11/2023 (pag. 2) a Mensagem nº 590 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados). (3 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 2
20/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 590, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 19 de dezembro de 2023.
VET 36/2023
20/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 36/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/11/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 20/12/2023
Calendário
21/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de novembro de 2023.
Publicado no DCN Páginas 1061-1066 - DCN nº 48
Publicado no DCN Páginas 1060 - DCN nº 48
Avulso inicial da matéria
19/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 21/12/2023, às 10 horas.
20/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
24/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
02/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
09/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/05/2024
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o RQN 4/2024, da Liderança do PL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 36.23.001 a 36.23.003.
Rejeitado o veto aos dispositivos 36.23.001 e 36.23.002, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 331, Abst. 1, Total 363.
Rejeitado o veto aos dispositivos 36.23.001 e 36.23.002, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 60, Presidente 1, Total 62.
Apreciação adiada do veto ao dispositivo 36.23.003.
Os dispositivos cujo veto foi rejeitado vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Dr. Benjamim e Geraldo Mendes)
RQN 4/2024
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
14/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 28 de maio de 2024, às 14h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
21/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 115, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto aposto ao Projeto de Lei n° 4.086, de 2023, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 116, de 20/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 4.086, de 2023, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
OFCN 116/2024
MPCN 35/2024
OFCN 115/2024
Autógrafo - VET 36/2023
22/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.726, de 17 de novembro de 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/05/2024 - Seção I - pág. 4.
promulgada em 21/05/2024.
28/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
28/05/2024
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantido o veto ao dispositivo 36.23.003, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Marreca Filho)
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
11/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 192, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 67/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de maio de 2024, o Congresso Nacional manteve parcialmente o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 4.086, de 2023 (PL nº 7.836, de 2014, naquela Casa).
Remetido Ofício CN nº 193, de 11/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de maio de 2024, o Congresso Nacional manteve parcialmente o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 4.086, de 2023 (PL nº 7.836, de 2014, naquela Casa).
MPCN 67/2024
OFCN 192/2024
OFCN 193/2024
Data Apreciação / Resultado
28/05/2024 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
09/05/2024 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
24/04/2024 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada