Veto nº 36/2023 Parcial
(Gratificação por exercício cumulativo para defensores públicos)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.726 de 17/11/2023
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 20/11/2023
- Assunto:
- Gratificação por exercício cumulativo para defensores públicos
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 09/05/2024
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 09/05/2024
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 28/05/2024
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 36.23.001 - inciso II do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
| 36.23.002 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
| 36.23.003 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/05/2024 |
- Identificação:
- VET 36/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/11/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 590, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 36 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de novembro de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 4/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do VET nº 36/2023.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 4/2024, da Liderança do PL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 36.23.0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFÍCIO - Nº 247/2024 - GABDPGF DPGU - Defensoria Pública da União
- Autor:
- Defensoria Pública da União
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica, com análise referente aos Vetos 36.23.001 (inciso II do art. 2º) e 36.23.002 (art. 4º), relativos à Lei 14.726/2023, oriunda do Projeto de Lei 4.086/2023 (PL 7836/2014), que dispõe sobre a instituição da gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e interiorização.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 36/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 20/11/2023 - Sobrestando a pauta a partir de: 20/12/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 36 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Geraldo Mendes.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 4/2024, da Liderança do PL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 36.23.0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal de destaques - Câmara dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 4/2024, da Liderança do PL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 36.23.0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Benjamim (UNIÃO/MA)
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Dr. Benjamim.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 4/2024, da Liderança do PL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 36.23.0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal de destaques - Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 4/2024, da Liderança do PL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 36.23.0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 116/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4086/2023, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 115, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto apos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 35/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4086/2023, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 115, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto apos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 115/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4086/2023, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 115, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto apos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 36/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 115, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto apos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação de vetos
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantido o veto ao dispositivo 36.23.003, na Câmara dos Deputados, deixando... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Marreca Filho (PRD/MA)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Marreca Filho.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantido o veto ao dispositivo 36.23.003, na Câmara dos Deputados, deixando... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 67/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 36, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 4.086, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 192, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 67/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 192/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 36, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 4.086, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 192, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 67/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 193/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 36, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 4.086, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 192, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 67/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
- 20/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/11/2023 (pag. 2) a Mensagem nº 590 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados). (3 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 2
- 20/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 590, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 19 de dezembro de 2023. - VET 36/2023
- 20/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 36/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/11/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 20/12/2023 - Calendário
- 21/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de novembro de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 1061-1066 - DCN nº 48
- Publicado no DCN Páginas 1060 - DCN nº 48
- Avulso inicial da matéria
- 19/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 21/12/2023, às 10 horas.
- 20/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
- 02/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 09/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/05/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o RQN 4/2024, da Liderança do PL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 36.23.001 a 36.23.003.
Rejeitado o veto aos dispositivos 36.23.001 e 36.23.002, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 331, Abst. 1, Total 363.
Rejeitado o veto aos dispositivos 36.23.001 e 36.23.002, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 60, Presidente 1, Total 62.
Apreciação adiada do veto ao dispositivo 36.23.003.
Os dispositivos cujo veto foi rejeitado vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Dr. Benjamim e Geraldo Mendes) - Publicado no DCN Páginas 177-178 PUB RQN 4/2024 - DCN nº 16
- Publicado no DCN Páginas 159 PUB Declaração de Voto - DCN nº 16
- Publicado no DCN Páginas 162 PUB Declaração de Voto - DCN nº 16
- Publicado no DCN Páginas 230-244 PUB Lista de Votantes por UF - DCN nº 16
- Publicado no DCN Páginas 281 PUB Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de Votação - DCN nº 16
- Publicado no DCN Páginas 73-88 - DCN nº 16
- Publicado no DCN Páginas 92-94 - DCN nº 16
- RQN 4/2024
- Declaração de Voto
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Listagem ou relatório descritivo
- 14/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 28 de maio de 2024, às 14h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 21/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 115, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto aposto ao Projeto de Lei n° 4.086, de 2023, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 116, de 20/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 4.086, de 2023, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - OFCN 116/2024
- MPCN 35/2024
- OFCN 115/2024
- Autógrafo - VET 36/2023
- 22/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.726, de 17 de novembro de 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/05/2024 - Seção I - pág. 4.
promulgada em 21/05/2024.
- 28/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantido o veto ao dispositivo 36.23.003, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Marreca Filho) - Publicado no DCN Páginas 51 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 178-355 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 64 - DCN nº 18
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 11/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 192, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 67/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de maio de 2024, o Congresso Nacional manteve parcialmente o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 4.086, de 2023 (PL nº 7.836, de 2014, naquela Casa).
Remetido Ofício CN nº 193, de 11/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de maio de 2024, o Congresso Nacional manteve parcialmente o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 4.086, de 2023 (PL nº 7.836, de 2014, naquela Casa). - MPCN 67/2024
- OFCN 192/2024
- OFCN 193/2024
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 28/05/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 09/05/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 24/04/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
