Veto nº 37/2023 Parcial
(Alimentação Escolar)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.734 de 23/11/2023
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 24/11/2023
- Assunto:
- Alimentação Escolar
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (nº 6.852/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 37.23.001 - alínea "a" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
| 37.23.002 - alínea "b" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
| 37.23.003 - alínea "c" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
| 37.23.004 - alínea "d" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
| 37.23.005 - alínea "e" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
| 37.23.006 - alínea "f" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
| 37.23.007 - alínea "g" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
| 37.23.008 - alínea "h" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
| 37.23.009 - alínea "i" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
| 37.23.010 - inciso IV do "caput" do art. 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
| 37.23.011 - art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
- Identificação:
- VET 37/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (nº 6.852/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 618, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 37 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/11/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 37/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 24/11/2023 - Sobrestando a pauta a partir de: 03/02/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 37 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação de vetos
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Rejeitado o veto aos dispositivos 37.23.001 a 37.23.011, na Câmara dos Dep... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto do Deputado Thiago de Joaldo.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Rejeitado o veto aos dispositivos 37.23.001 a 37.23.011, na Câmara dos Dep... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 34/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90/2018, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 112, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 34/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, do Veto Parcial aposto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 112/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90/2018, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 112, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 34/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, do Veto Parcial aposto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 114/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90/2018, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 112, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 34/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, do Veto Parcial aposto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 37/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 112, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 34/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, do Veto Parcial aposto... | Veja a tramitação
- 23/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 23/11/2023 (pag. 6) a Mensagem nº 618 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90 de 2018 (nº 6.852/2013, na Casa de origem). (11 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 6-7 Edição Extra (nº B)
- 24/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 618, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de fevereiro de 2024. - VET 37/2023
- 24/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 37/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 24/11/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/02/2024 - Calendário
- 27/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 112-118 - DCN nº 49
- Avulso inicial da matéria
- 03/02/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
- 02/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 09/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/05/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Rejeitado o veto aos dispositivos 37.23.001 a 37.23.011, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Os dispositivos cujo veto foi rejeitado vão à promulgação.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Thiago de Joaldo) - Publicado no DCN Páginas 163 PUB Declaração de Voto - DCN nº 16
- Publicado no DCN Páginas 74-88 - DCN nº 16
- Publicado no DCN Páginas 282-283 PUB Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de Votação - DCN nº 16
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 14/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 112, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 34/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 114, de 20/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - MPCN 34/2024
- OFCN 112/2024
- OFCN 114/2024
- Autógrafo - VET 37/2023
- 22/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.734, de 23 de novembro de 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/05/2024 - Seção I - pág. 4.
promulgada em 21/05/2024.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 09/05/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 24/04/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
