Veto nº 37/2023 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Alimentação Escolar)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.734 de 23/11/2023
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 24/11/2023
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 03/02/2024
- Assunto:
- Alimentação Escolar
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (nº 6.852/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 37.23.001 - alínea "a" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 37.23.002 - alínea "b" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 37.23.003 - alínea "c" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 37.23.004 - alínea "d" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 37.23.005 - alínea "e" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 37.23.006 - alínea "f" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 37.23.007 - alínea "g" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 37.23.008 - alínea "h" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 37.23.009 - alínea "i" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 37.23.010 - inciso IV do "caput" do art. 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 37.23.011 - art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 37/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (nº 6.852/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 618, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 37 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/11/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 37/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 24/11/2023 - Sobrestando a pauta a partir de: 03/02/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 37 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 23/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 23/11/2023 (pag. 6) a Mensagem nº 618 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90 de 2018 (nº 6.852/2013, na Casa de origem). (11 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 6-7 Edição Extra (nº B)
- 24/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 618, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de fevereiro de 2024. - VET 37/2023
- 24/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 37/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 24/11/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/02/2024 - Calendário
- 27/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 112-118 - DCN nº 49
- Avulso inicial da matéria
- 03/02/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 09/05/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Convocada |
| 24/04/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
