Veto nº 38/2023 Total

(Desoneração da Folha de Pagamento)

Mensagem nº 619/2023

Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o "caput" do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências".


Identificação:
VET 38/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
24/11/2023
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o "caput" do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 619, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 38 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 38/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 353, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto a... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 38/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
28/12/2023
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.435, de 28/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 385/23, ao Senhor Presidente da República, participando, nos termos do disposto no § 7º... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Senador Efraim Filho
Data:
29/11/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 65/GLUNIAO/2023, do Senador Efraim Filho, que encaminha "Manifesto Contra o Veto à Prorrogação da Desoneração da Folha", de autoria de diversas Frentes Parlamentares.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene - AMAMS
Data:
28/12/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 72/2023/GAB.AMAMS, da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene - AMAMS, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 334/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
União dos Municípios da Bahia - UPB
Data:
28/12/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 218/2023/UPB, da União dos Municípios da Bahia - UPB, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 334/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES e outros
Data:
31/01/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica da Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES e outros, defendendo a devolução da MPV nº 1.202/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Capinzal - SC
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Moção de Repúdio nº 39, de 2023, da Câmara Municipal de Capinzal/SC, de 1º de dezembro de 2023, defendendo a rejeição ao veto aposto ao Projeto de Lei nº 334 de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Limeira - SP
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Moção de Apelo nº 190, de 2023, da Câmara Municipal de Limeira/SP, de 5 de dezembro de 2023, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES e outros
Data:
23/02/2024
Descrição/Ementa
Ofício nº 5.748/2023.DIEXP, da Câmara Municipal de Fortaleza, com votos de congratulações pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
SINICESP
Data:
07/03/2024
Descrição/Ementa
Ofício nº 051/2023, do Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - SINICESP, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 334/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/11/2023
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 38 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Coronel Telhada (PP/SP)
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Coronel Telhada.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI)
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Jadyel Alencar.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Altineu Côrtes.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Fausto Pinato.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Delegado Matheus Laiola.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal na Câmar dos Deputados.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal no Senado Federal.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Ismael (PSD/SC)
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Ismael
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 128/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, bem como encaminha autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 353, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto a... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 353/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, e encaminhando autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 353, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto a... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 354/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, e encaminhando autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 353, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto a... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
27/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 385/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
28/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Veto Total n° 38, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.435, de 28/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 385/23, ao Senhor Presidente da República, participando, nos termos do disposto no § 7º... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1435/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
28/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência participando a promulgação do Veto Total n° 38, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.435, de 28/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 385/23, ao Senhor Presidente da República, participando, nos termos do disposto no § 7º... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1436/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
28/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Veto Total n° 38, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.435, de 28/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 385/23, ao Senhor Presidente da República, participando, nos termos do disposto no § 7º... | Veja a tramitação
23/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 23/11/2023 (pag. 7) a Mensagem nº 619 de 2023, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 334 de 2023.
Publicado no DOU Páginas 7 Edição Extra (nº B)
24/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 619, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de fevereiro de 2024.
VET 38/2023
24/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 38/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 24/11/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/02/2024
Calendário
28/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2023.
Publicado no DCN Páginas 120-124 - DCN nº 49
Avulso inicial da matéria
07/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
14/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74.
Rejeitado o Veto Total, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 78, Não 378, Total 456.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto do Senador Eduardo Girão e dos Deputados Coronel Telhada, Jadyel Alencar, Altineu Côrtes, Fausto Pinato, Delegado Matheus Laiola e Ismael)
Publicado no DCN Páginas 214-325 - DCN nº 53
Publicado no DCN Páginas 37-55 - DCN nº 53
Publicado no DCN Páginas 55-69 - DCN nº 53
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
18/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 353, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, e encaminhando autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 354, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023 e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
MPCN 128/2023
OFCN 353/2023
OFCN 354/2023
Autógrafo - VET 38/2023
27/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
28/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14784 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/12/2023 - Seção I - pág. 28.
Promulgada em 27/12/2023.
28/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.435, de 28/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 385/23, ao Senhor Presidente da República, participando, nos termos do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a promulgação da Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023.
Remetido Ofício SF nº 1.436, de 28/12/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação, nos termos do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, da Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023.
MPSF 385/2023
OFSF 1435/2023
OFSF 1436/2023
Autógrafo - VET 38/2023
03/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
Data Apreciação / Resultado
14/12/2023 Votação, em turno único | Sessão Encerrada