Veto nº 41/2023 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.751 de 12/12/2023
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 13/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 22/02/2024
- Assunto:
- Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do "caput" do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
41.23.001 - inciso IX do "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.002 - inciso XIX do "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.003 - § 1º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.004 - inciso X do "caput" do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.005 - § 1º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.006 - § 8º do art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.007 - § 1º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.008 - § 2º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.009 - § 6º do art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.010 - § 5º do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.011 - inciso XII do "caput" do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.012 - inciso XX do "caput" do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.013 - inciso XXI do "caput" do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.014 - inciso XXII do "caput" do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.015 - inciso XXVIII do "caput" do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.016 - inciso XXXV do "caput" do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.017 - inciso II do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.018 - inciso III do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.019 - inciso IV do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.020 - inciso V do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.021 - art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.022 - art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.023 - § 2º do art. 22 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.024 - § 3º do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.025 - § 6º do art. 29 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.026 - § 3º do art. 35 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.027 - inciso I do "caput" do art. 40 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.028 - inciso II do "caput" do art. 40 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.029 - § 1º do art. 40 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.030 - § 2º do art. 40 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.031 - § 3º do art. 40 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
41.23.032 - art. 41 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 41/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do "caput" do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 678, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 41 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de dezembro de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/12/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 41/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 13/12/2023 - Sobrestando a pauta a partir de: 22/02/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/01/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 41 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 13/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 13/12/2023 (pag. 16) a Mensagem nº 678 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.045 de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados). (32 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 16-18
- 13/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 678, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de fevereiro de 2024. - VET 41/2023
- 13/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 41/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 13/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/02/2024 - Calendário
- 15/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de dezembro de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 1924-1966 - DCN nº 53
- Publicado no DCN Páginas 1923 - DCN nº 53
- Avulso inicial da matéria
- 22/02/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
09/05/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Convocada |
24/04/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |