Veto nº 41/2023 Parcial
(Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.751 de 12/12/2023
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 13/12/2023
- Assunto:
- Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do "caput" do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969".
Resultados de votações
- Identificação:
- VET 41/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do "caput" do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 678, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 41 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de dezembro de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/12/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 41/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 13/12/2023 - Sobrestando a pauta a partir de: 22/02/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/01/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 41 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação de vetos
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantido o veto aos dispositivos 41.23.001 a 41.23.007, 41.23.009, 41.23.10... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSD/SP)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Gilberto Nascimento.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantido o veto aos dispositivos 41.23.001 a 41.23.007, 41.23.009, 41.23.10... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Marreca Filho (PRD/MA)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Marreca Filho.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantido o veto aos dispositivos 41.23.001 a 41.23.007, 41.23.009, 41.23.10... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Senador Alan Rick)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantido o veto aos dispositivos 41.23.001 a 41.23.007, 41.23.009, 41.23.10... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/06/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 58/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 174, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 58/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do Veto Parc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 174/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 174, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 58/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do Veto Parc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 175/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 174, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 58/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do Veto Parc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 41/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 174, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 58/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do Veto Parc... | Veja a tramitação
- 13/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 13/12/2023 (pag. 16) a Mensagem nº 678 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.045 de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados). (32 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 16-18
- 13/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 678, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de fevereiro de 2024. - VET 41/2023
- 13/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 41/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 13/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/02/2024 - Calendário
- 15/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de dezembro de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 1924-1966 - DCN nº 53
- Publicado no DCN Páginas 1923 - DCN nº 53
- Avulso inicial da matéria
- 22/02/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
- 02/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 09/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/05/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Apreciação adiada. - Publicado no DCN Páginas 45-53 - DCN nº 16
- 14/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 28 de maio de 2024, às 14h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 28/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantido o veto aos dispositivos 41.23.001 a 41.23.007, 41.23.009, 41.23.10, 41.23.12 a 41.23.22, 41.23.26 e 41.23.29 a 41.23.31, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o veto aos dispositivos 41.23.008, 41.23.011, 41.23.023 a 41.23.025, 41.23.027, 41.23.028 e 41.23.032.
Os dispositivos cujo veto foi rejeitado vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Gilberto Nascimento e Marreca Filho e do Senador Alan Rick) - Publicado no DCN Páginas 64 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 178-355 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 51 - DCN nº 18
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 04/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 174, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 58/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei 3045, de 2022 (PL nº 4.363, de 2001, na Câmara dos Deputados), e encaminha autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 175, de 11/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em partes, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 3045, de 2022 (PL nº 4.363, de 2001, na Câmara dos Deputados), e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - MPCN 58/2024
- OFCN 174/2024
- OFCN 175/2024
- Autógrafo - VET 41/2023
- 13/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/06/2024 - Seção I - pág. 2.
promulgada em 12/06/2024.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
28/05/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
09/05/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
24/04/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |