Veto nº 43/2023 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

às barragens não enquadradas na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, cuja construção, operação ou desativação tiverem atingido populações.

ocorridos; ou

iminentes.

outros eventuais impactos, indicados a critério do órgão ambiental licenciador.

ocorridos; ou

iminentes.

A indenização a que se refere o inciso VII do caput deste artigo dar-se-á em dinheiro.

A reparação a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo incluirá os casos de descumprimento de condicionantes do licenciamento ambiental relativas ao tema específico.

O prazo máximo para a garantia do inciso XIII do caput deste artigo será de 12 (doze) meses, contado do reassentamento.

O inciso IV do § 1º terá como objetivo reparar as situações consideradas imensuráveis ou de difícil mensuração, como o rompimento de laços familiares e culturais e de redes de apoio social, as mudanças de hábitos, a destruição de modos de vida comunitários, os danos morais e os abalos psicológicos, entre outras.

aos trabalhadores da obra;

O disposto no "caput" deste artigo terá por base os estudos socioeconômicos realizados no âmbito do licenciamento ambiental da barragem e não restringirá a atuação da entidade por ele responsável, que solicitará manifestação do Comitê Local da PNAB, sem caráter vinculante.

Revogam-se os §§ 1º, 2º e 3º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.