Veto nº 45/2023 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Regularização fundiária na Amazônia)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.757 de 19/12/2023
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 20/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 29/02/2024
- Assunto:
- Regularização fundiária na Amazônia
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 45.23.001 - "caput" do art. 15-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 45.23.002 - § 1º do art. 15-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 45.23.003 - § 2º do art. 15-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 45.23.004 - inciso I do "caput" do art. 16-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 45.23.005 - inciso II do "caput" do art. 16-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 45.23.006 - inciso III do "caput" do art. 16-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 45.23.007 - § 1º do art. 16-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 45.23.008 - § 2º do art. 16-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 45.23.009 - § 3º do art. 16-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 45.23.010 - § 9º do art. 6º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 45/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 45 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 28 de dezembro de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 45 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 57, §3º inciso IV da Constituição Federal, combinado com o art. 1º, inciso VI, do Regimento Comum do Congresso Nacional, solicito a Vossa Excelência o agendamento de Sessão Ordinária do Congresso Nacional, para apreciação dos Vetos, em especial o de nº 45/2023 - Lei nº 14.757 de 19/12/2023, (Regularização Fundiária na Amazônia).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 20/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/12/2023 (pag. 4) a Mensagem nº 693 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.757 de 2022. (10 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 4
- 21/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 20 de dezembro de 2023, por meio digital, a Mensagem nº 693, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2024.
- 21/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 45/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/02/2024
- 22/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 28 de dezembro de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 234-241 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 233 - DCN nº 54
- Avulso inicial da matéria
- 29/02/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 09/05/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Convocada |
| 24/04/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
