Veto nº 48/2023 Parcial
(Isenção de ICMS no trânsito de produtos da mesma empresa)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 29/12/2023
- Assunto:
- Isenção de ICMS no trânsito de produtos da mesma empresa
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 (nº 116/2023, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 28/05/2024
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 28/05/2024
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 48.23.001 - inciso I do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 28/05/2024 |
| 48.23.002 - inciso II do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 28/05/2024 |
- Identificação:
- VET 48/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 (nº 116/2023, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/01/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 48 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 23/2024
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 48/2023
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 23/2024, da Liderança do Progressistas no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do Veto. R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 48 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal de destaques - Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 23/2024, da Liderança do Progressistas no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do Veto. R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal de destaques - Câmara dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 23/2024, da Liderança do Progressistas no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do Veto. R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto do Deputado Amom Mandel.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 23/2024, da Liderança do Progressistas no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do Veto. R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Silvye Alves (UNIÃO/GO)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto da Deputada Silvye Alves.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 23/2024, da Liderança do Progressistas no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do Veto. R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/06/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 60/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 178, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 60/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 179/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 178, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 60/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 178/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 178, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 60/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 48/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 178, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 60/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ... | Veja a tramitação
- 29/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/12/2023 (pag. 8) a Mensagem nº 743 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 (nº 116/2023, na Câmara dos Deputados). (2 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 8
- 29/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 743, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de março de 2024.
- 30/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 48/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/03/2024
- 04/01/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 204-208 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 03/03/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
- 02/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 09/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/05/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Apreciação adiada. - Publicado no DCN Páginas 45-53 - DCN nº 16
- 14/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 28 de maio de 2024, às 14h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 28/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o RQN 23/2024, da Liderança do Progressistas no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do Veto.
Rejeitado, no Senado Federal, o Veto destacado, com o seguinte resultado: Sim - 21, Não - 44, Abstenção - 0, Total – 65.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto destacado, com o seguinte resultado: Sim - 164, Não - 284, Abstenção - 2, Total – 450.
O Veto, rejeitado, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto do Deputado Amon Mandel e da Deputada Silvye Alves) - Publicado no DCN Páginas 178-355 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 79-87 - DCN nº 18
- RQN 23/2024
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 04/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 178, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 60/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ao Projeto do Senado nº 332, de 2018 (PLP nº 116, de 2023, na Câmara dos Deputados), e encaminha autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 179, de 11/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 332, de 2018 (PLP nº 116, de 2023, na Câmara dos Deputados), e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - MPCN 60/2024
- OFCN 179/2024
- OFCN 178/2024
- Autógrafo - VET 48/2023
- 13/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/06/2024 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 12/06/2024.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 28/05/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 09/05/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 24/04/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
