Veto nº 48/2023 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Isenção de ICMS no trânsito de produtos da mesma empresa)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 29/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 03/03/2024
- Assunto:
- Isenção de ICMS no trânsito de produtos da mesma empresa
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 (nº 116/2023, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 48.23.001 - inciso I do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 48.23.002 - inciso II do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 48/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 (nº 116/2023, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/01/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 48 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 48 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 29/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/12/2023 (pag. 8) a Mensagem nº 743 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 (nº 116/2023, na Câmara dos Deputados). (2 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 8
- 29/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 743, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de março de 2024.
- 30/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 48/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/03/2024
- 04/01/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 204-208 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 03/03/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 09/05/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Convocada |
| 24/04/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
