Veto nº 2/2024 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Reestruturação de cargos no MPU)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.810 de 12/01/2024
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 16/01/2024
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 03/03/2024
- Assunto:
- Reestruturação de cargos no MPU
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.402, de 2023, que "Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 02.24.001 - § 3º do art. 22 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, com a redação dada pelo art. 3º do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 02.24.002 - § 4º do art. 22 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, com a redação dada pelo art. 3º do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 2/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/01/2024
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.402, de 2023, que "Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 22, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/01/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 2 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/01/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 16/01/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 03/03/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 2 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 15/01/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/01/2024 (pag. 2) a Mensagem nº 22 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.402 de 2023. (2 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 2
- 16/01/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 22, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de março de 2024. - VET 2/2024
- 16/01/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 16/01/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/03/2024 - Calendário
- 17/01/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 447-452 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 03/03/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 24/04/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
