Veto nº 2/2024 Parcial

(Reestruturação de cargos no MPU)

Mensagem nº 22/2024

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.810 de 12/01/2024
Recebido no Congresso Nacional:
em 16/01/2024
Assunto:
Reestruturação de cargos no MPU
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.402, de 2023, que "Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
02.24.001 - § 3º do art. 22 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, com a redação dada pelo art. 3º do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado)

O Procurador-Geral da República poderá transformar cargos de provimento efetivo vagos em cargos em comissão, no Ministério Público da União, desde que a medida não implique aumento de despesa.

Mantido   Cédula - Sessão de 09/05/2024
02.24.002 - § 4º do art. 22 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, com a redação dada pelo art. 3º do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado)

O Procurador-Geral da República poderá aumentar o nível das funções de confiança e dos cargos em comissão do quadro de pessoal do Ministério Público da União, desde que o aumento de despesa atenda à forma de provimento inicial definida na lei de diretrizes orçamentárias do exercício.

Mantido   Cédula - Sessão de 09/05/2024
Identificação:
VET 2/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
16/01/2024
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.402, de 2023, que "Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 22, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/01/2024
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 2 de 2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/03/2024
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 2 de 2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação de vetos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantido o veto aos dispositivos 02.24.001 e 02.24.002, na Câmara dos Deput... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 29/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 2, de 2024, aposto ao Projeto de Lei n° 2.402, de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 103, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 29/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 103/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 2, de 2024, aposto ao Projeto de Lei n° 2.402, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 103, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 29/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 104/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 2, de 2024, aposto ao Projeto de Lei n° 2.402, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 103, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 29/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
15/01/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/01/2024 (pag. 2) a Mensagem nº 22 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.402 de 2023. (2 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 2
16/01/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 22, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de março de 2024.
VET 2/2024
16/01/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 16/01/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/03/2024
Calendário
17/01/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2024.
Publicado no DCN Páginas 447-452 - DCN nº 2
Avulso inicial da matéria
03/03/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
24/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
02/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
09/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/05/2024
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantido o veto aos dispositivos 02.24.001 e 02.24.002, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
Listagem ou relatório descritivo
21/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 103, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 29/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 9 de maio do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.402, de 2023.
Remetido Ofício CN nº 104, de 20/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 9 de maio do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.402, de 2023.
MPCN 29/2024
OFCN 103/2024
OFCN 104/2024
Data Apreciação / Resultado
09/05/2024 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
24/04/2024 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada