Veto nº 5/2024 Parcial

(Convocação da conferência nacional de cultura)

Mensagem nº 122/2024

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.835 de 04/04/2024
Recebido no Congresso Nacional:
em 08/04/2024
Assunto:
Convocação da conferência nacional de cultura
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.206, de 2023 (nº 9.474/2018, na Câmara dos Deputados), que "Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
05.24.001 - § 3º do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado)

Caso o Poder Executivo federal não efetue a convocação da conferência nos termos do § 2º deste artigo, a conferência poderá ser promovida pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário federais, nesta ordem.

Mantido   Cédula - Sessão de 09/05/2024
Identificação:
VET 5/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
08/04/2024
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.206, de 2023 (nº 9.474/2018, na Câmara dos Deputados), que "Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 08 de abril de 2024, por meio digital, a Mensagem nº 122, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Naciona... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/04/2024
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 5 de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11 de abril de 2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/04/2024
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 5 de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11 de abril de 2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação de vetos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantido o veto ao dispositivo 05.24.001, na Câmara dos Deputados, deixando... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 39/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 5, de 2024, aposto ao Projeto de Lei n° 5.206, de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 122 de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 39/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjun... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 122/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 5, de 2024, aposto ao Projeto de Lei n° 5.206, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 122 de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 39/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjun... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 124/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 5, de 2024, aposto ao Projeto de Lei n° 5.206, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 122 de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 39/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjun... | Veja a tramitação
05/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 05/04/2024 (pag. 14) a Mensagem nº 122 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.206 de 2023 (nº 9.474/2018, na Câmara dos Deputados). (1 dispositivo vetado)
Publicado no DOU Páginas 14
08/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 08 de abril de 2024, por meio digital, a Mensagem nº 122, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 7 de maio de 2024.
Publicado no DCN Páginas 117 - DCN nº 11
VET 5/2024
08/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 5/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 08/04/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 08/05/2024
Calendário
08/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11 de abril de 2024.
Publicado no DCN Páginas 118-138 - DCN nº 11
Avulso inicial da matéria
Estudo
16/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
24/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
02/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
08/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
09/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/05/2024
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantido o veto ao dispositivo 05.24.001, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
Publicado no DCN Páginas 316 - DCN nº 16
Publicado no DCN Páginas 74-88 - DCN nº 16
Listagem ou relatório descritivo
21/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 122 de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 39/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 9 de maio do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 5.206, de 2023.
Remetido Ofício CN nº 124, de 20/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 9 de maio do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 5.206, de 2023.
MPCN 39/2024
OFCN 122/2024
OFCN 124/2024
Data Apreciação / Resultado
09/05/2024 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
24/04/2024 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada