Veto nº 6/2024 Parcial
(Universalização das bibliotecas escolares)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.837 de 08/04/2024
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 09/04/2024
- Assunto:
- Universalização das bibliotecas escolares
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.656, de 2019 (nº 9.484/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que 'dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País', para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE)".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 06.24.001 - § 1º do art. 3º da Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 09/05/2024 |
- Identificação:
- VET 6/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.656, de 2019 (nº 9.484/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que 'dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País', para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 9 de abril de 2024, por meio digital, a Mensagem nº 125, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 6 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11 de abril de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/04/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 6/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 09/04/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 09/05/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/04/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 6 de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação de vetos
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantido o veto ao dispositivo 06.24.001, na Câmara dos Deputados, deixando... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 119/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 6, de 2024, aposto ao Projeto de Lei n° 5.656, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 119, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 37/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 37/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 6, de 2024, aposto ao Projeto de Lei n° 5.656, de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 119, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 37/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 120/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 6, de 2024, aposto ao Projeto de Lei n° 5.656, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 119, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 37/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
- 09/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 09/04/2024 (pag. 10) a Mensagem nº 125 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.656 de 2019 (nº 9.484/2018, na Câmara dos Deputados). (1 dispositivo vetado)
- Publicado no DOU Páginas 10
- 09/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 9 de abril de 2024, por meio digital, a Mensagem nº 125, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 8 de maio de 2024. - Publicado no DCN Páginas 139 - DCN nº 11
- VET 6/2024
- 09/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 6/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 09/04/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 09/05/2024 - Calendário
- 10/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 11 de abril de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 140-147 - DCN nº 11
- Avulso inicial da matéria
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
- 02/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 09/05/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 09/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/05/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantido o veto ao dispositivo 06.24.001, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação) - Publicado no DCN Páginas 74-88 - DCN nº 16
- Publicado no DCN Páginas 317 PUB Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de Votação - DCN nº 16
- Listagem ou relatório descritivo
- 21/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 119, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 37/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 9 de maio do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 5.656, de 2019.
Remetido Ofício CN nº 120, de 20/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 9 de maio do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 5.656, de 2019. - OFCN 119/2024
- MPCN 37/2024
- OFCN 120/2024
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 09/05/2024 | Votação, em turno único | Sessão Encerrada |
| 24/04/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
