Veto nº 8/2024 Parcial
(Restrição da Saída Temporária de Presos)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.843 de 11/04/2024
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 12/04/2024
- Assunto:
- Restrição da Saída Temporária de Presos
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 28/05/2024
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 28/05/2024
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 08.24.001 - inciso I do "caput" do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 28/05/2024 |
| 08.24.002 - inciso III do "caput" do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 28/05/2024 |
- Identificação:
- VET 8/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/04/2024
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 12 de abril de 2024, por meio digital, a Mensagem nº 144, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Naciona... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 8 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de abril de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 22/2024
- Autor:
- Líder do bloco Federação Brasil da Esperança – Fe Brasil Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 8/2024.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 22/2024, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do Veto. Rejeit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício Nº 053/2024 - Câmara Municipal de Capivari - SP
- Autor:
- Câmara Municipal de Capivari - SP
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Moção de Apelo ao Congresso Nacional para derrubar o veto do Presidente Luís Inácio Lula da Silva, ao trecho que endurece a “lei das saidinhas”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFÍCIO Nº P-155/2024/SL3/SL - P.G. Nº 2.140/2024 - Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - SP
- Autor:
- Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - SP
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA MOÇÃO DE REPÚDIO AO VETO DO PROJETO DE LEI N° 2.253, DE 2022 QUE VISA A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AOS PRESOS DO REGIME SEMIABERTO.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFÍCIO N" 13/2024 - COPEN/SEAP/PA - Conselho Penitenciário - COPEN
- Autor:
- Conselho Penitenciário - COPEN
- Data:
- 24/05/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO N° 01/2024 EM APOIO AO VETO PRESIDENCIAL PARCIAL À LEI 14.843/24, SOLICITA QUE ACABE COM A SAÍDA TEMPORÁRIA DE PRESOS DO REGIME SEMIABERTO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. Nº 509/2024 - Câmara Municipal de Nova Odessa - SP
- Autor:
- Câmara Municipal de Nova Odessa - SP
- Data:
- 24/05/2024
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA MOÇÃO DE APELO PARA QUE REJEITEM O VETO PARCIAL DO PRESIDENTE LULA OPOSTO AO PROJETO DE LEI N. 2.253/2022 QUE PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício n°83/24-SG - Câmara Municipal de Lins - SP
- Autor:
- Câmara Municipal de Lins - SP
- Data:
- 24/05/2024
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA MOÇÃO DE REPÚDIO AO VETO PARCIAL DO PRESIDENTE LULA OPOSTO AO PROJETO DE LEI N. 2.253/2022 QUE PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFICIO N“ 13/2024 - COPEN/SEAP/PA - Conselho Penitenciário - COPEN
- Autor:
- Conselho Penitenciário - COPEN
- Data:
- 24/05/2024
- Descrição/Ementa
- Moção de Apoio ao Veto Parcial da Lei 14.843/24, que acaba com a saída temporária de presos do regime semiaberto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício n° 326/2024 - GPC/DL — cka - Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - SP
- Autor:
- Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - SP
- Data:
- 24/05/2024
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA MOÇÃO DE APELO PARA DERRUBADA DO VETO DO PRESIDENTE LULA A LEI Nº 14.843/2024 QUE ACABA COM A SAÍDA TEMPORÁRIA DE PRESOS DO REGIME SEMIABERTO.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Santo André - SP
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APLAUSOS PELA DERRUBADA DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2.253, DE 2022 QUE VISA A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AOS PRESOS DO REGIME SEMIABERTO.
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/04/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 8/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 12/04/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 12/05/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/04/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 8 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal de destaques - Câmara dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 22/2024, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do Veto. Rejeit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal de destaques - Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 22/2024, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do Veto. Rejeit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto do Deputado Amom Mandel.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 22/2024, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do Veto. Rejeit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Loreny (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto da Deputada Loreny.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 22/2024, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do Veto. Rejeit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 180/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 180, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 61/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 61/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 180, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 61/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 181/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 180, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 61/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 8/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 180, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 61/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ... | Veja a tramitação
- 11/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 11/04/2024 (pag. 1) a Mensagem nº 144 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253 de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados). (2 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B)
- 12/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 12 de abril de 2024, por meio digital, a Mensagem nº 144, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 11 de maio de 2024. - Publicado no DCN Páginas 691 - DCN nº 12
- VET 8/2024
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 8/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/04/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 12/05/2024 - Calendário
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de abril de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 692-699 - DCN nº 12
- Avulso inicial da matéria
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
- 02/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 09/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/05/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Apreciação adiada. - Publicado no DCN Páginas 45-53 - DCN nº 16
- 12/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 14/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 28 de maio de 2024, às 14h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 28/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o RQN 22/2024, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do Veto.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o veto aos dispositivos 08.24.001 e 08.24.002, destacados, seguinte resultado: Sim - 126, Não - 314, Abstenção - 2, Total – 442.
Rejeitado, no Senado Federal, o veto aos dispositivos 08.24.001 e 08.24.002, destacados, seguinte resultado: Sim - 11, Não - 52, Abstenção - 1, Total – 65.
Os dispositivos cujo veto foi rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhadas à publicação as Declarações de Voto do Deputado Amon Mandel e da Deputada Loreny). - Publicado no DCN Páginas 178-355 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 100-111 - DCN nº 18
- RQN 22/2024
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 06/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 180, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 61/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.253, de 2022, e encaminha autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 181, de 11/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.253, de 2022, e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - OFCN 180/2024
- MPCN 61/2024
- OFCN 181/2024
- Autógrafo - VET 8/2024
- 13/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/06/2024 - Seção I - pág. 3.
promulgada em 12/06/2024.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 28/05/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 09/05/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 24/04/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
