Veto nº 8/2024 Parcial

(Restrição da Saída Temporária de Presos)

Mensagem nº 144/2024

Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
08.24.001 - inciso I do "caput" do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

(revogado);

Rejeitado   Painel - Sessão de 28/05/2024
08.24.002 - inciso III do "caput" do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

(revogado).

Rejeitado   Painel - Sessão de 28/05/2024
Identificação:
VET 8/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 12 de abril de 2024, por meio digital, a Mensagem nº 144, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Naciona... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 8 de 2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de abril de 2024. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 22/2024
Autor:
Líder do bloco Federação Brasil da Esperança – Fe Brasil Odair Cunha (PT/MG)
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 8/2024.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 22/2024, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do Veto. Rejeit... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício Nº 053/2024 - Câmara Municipal de Capivari - SP
Autor:
Câmara Municipal de Capivari - SP
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Moção de Apelo ao Congresso Nacional para derrubar o veto do Presidente Luís Inácio Lula da Silva, ao trecho que endurece a “lei das saidinhas”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFÍCIO Nº P-155/2024/SL3/SL - P.G. Nº 2.140/2024 - Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - SP
Autor:
Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - SP
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
ENCAMINHA MOÇÃO DE REPÚDIO AO VETO DO PROJETO DE LEI N° 2.253, DE 2022 QUE VISA A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AOS PRESOS DO REGIME SEMIABERTO.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFÍCIO N" 13/2024 - COPEN/SEAP/PA - Conselho Penitenciário - COPEN
Autor:
Conselho Penitenciário - COPEN
Data:
24/05/2024
Descrição/Ementa
MOÇÃO N° 01/2024 EM APOIO AO VETO PRESIDENCIAL PARCIAL À LEI 14.843/24, SOLICITA QUE ACABE COM A SAÍDA TEMPORÁRIA DE PRESOS DO REGIME SEMIABERTO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. Nº 509/2024 - Câmara Municipal de Nova Odessa - SP
Autor:
Câmara Municipal de Nova Odessa - SP
Data:
24/05/2024
Descrição/Ementa
ENCAMINHA MOÇÃO DE APELO PARA QUE REJEITEM O VETO PARCIAL DO PRESIDENTE LULA OPOSTO AO PROJETO DE LEI N. 2.253/2022 QUE PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício n°83/24-SG - Câmara Municipal de Lins - SP
Autor:
Câmara Municipal de Lins - SP
Data:
24/05/2024
Descrição/Ementa
ENCAMINHA MOÇÃO DE REPÚDIO AO VETO PARCIAL DO PRESIDENTE LULA OPOSTO AO PROJETO DE LEI N. 2.253/2022 QUE PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFICIO N“ 13/2024 - COPEN/SEAP/PA - Conselho Penitenciário - COPEN
Autor:
Conselho Penitenciário - COPEN
Data:
24/05/2024
Descrição/Ementa
Moção de Apoio ao Veto Parcial da Lei 14.843/24, que acaba com a saída temporária de presos do regime semiaberto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício n° 326/2024 - GPC/DL — cka - Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - SP
Autor:
Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - SP
Data:
24/05/2024
Descrição/Ementa
ENCAMINHA MOÇÃO DE APELO PARA DERRUBADA DO VETO DO PRESIDENTE LULA A LEI Nº 14.843/2024 QUE ACABA COM A SAÍDA TEMPORÁRIA DE PRESOS DO REGIME SEMIABERTO.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Estudo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/04/2024
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 8 de 2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal de destaques - Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 22/2024, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do Veto. Rejeit... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal de destaques - Senado Federal.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 22/2024, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do Veto. Rejeit... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Declaração de voto do Deputado Amom Mandel.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN 22/2024, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do Veto. Rejeit... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 180/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 180, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 61/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 61/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 180, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 61/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 181/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 180, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 61/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 8/2024
Autor:
Senado Federal
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 180, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 61/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ... | Veja a tramitação
11/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 11/04/2024 (pag. 1) a Mensagem nº 144 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253 de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados). (2 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B)
12/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 12 de abril de 2024, por meio digital, a Mensagem nº 144, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 11 de maio de 2024.
Publicado no DCN Páginas 691 - DCN nº 12
VET 8/2024
16/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 8/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/04/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 12/05/2024
Calendário
16/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
16/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de abril de 2024.
Publicado no DCN Páginas 692-699 - DCN nº 12
Avulso inicial da matéria
24/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
02/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
09/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/05/2024
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Apreciação adiada.
12/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
14/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 28 de maio de 2024, às 14h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
28/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
28/05/2024
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o RQN 22/2024, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do Veto.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o veto aos dispositivos 08.24.001 e 08.24.002, destacados, seguinte resultado: Sim - 126, Não - 314, Abstenção - 2, Total – 442.
Rejeitado, no Senado Federal, o veto aos dispositivos 08.24.001 e 08.24.002, destacados, seguinte resultado: Sim - 11, Não - 52, Abstenção - 1, Total – 65.
Os dispositivos cujo veto foi rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Amon Mandel)
RQN 22/2024
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
06/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
11/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 180, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 61/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.253, de 2022, e encaminha autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 181, de 11/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.253, de 2022, e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
OFCN 180/2024
MPCN 61/2024
OFCN 181/2024
Autógrafo - VET 8/2024
13/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/06/2024 - Seção I - pág. 3.
promulgada em 12/06/2024.
Data Apreciação / Resultado
28/05/2024 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
09/05/2024 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
24/04/2024 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada