Veto nº 10/2024 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Incentivo fiscal aos jogos eletrônicos brasileiros independentes)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.852 de 03/05/2024
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 06/05/2024
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 05/06/2024
- Assunto:
- Incentivo fiscal aos jogos eletrônicos brasileiros independentes
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, que "Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 10.24.001 - art. 3º-B da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, com a redação dada pelo art. 19 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 10/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, que "Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 6 de maio de 2024, por meio digital, a Mensagem nº 168, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 10 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 09 de maio de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 10/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 06/05/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 05/06/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 10 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 06/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/05/2024 (pag. 4) a Mensagem nº 168 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.796 de 2021. (1 dispositivo vetado)
- Publicado no DOU Páginas 4
- 06/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 6 de maio de 2024, por meio digital, a Mensagem nº 168, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de junho de 2024. - VET 10/2024
- 06/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 10/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/05/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/06/2024 - Calendário
- 07/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 09 de maio de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 231-248 - DCN nº 15
- Avulso inicial da matéria
- 05/06/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
