Veto nº 12/2024 - Votação do dispositivo 12.24.001 - "caput" do art. 5º
- Matéria vetada:
- PL 2/2024
PL 2/2024 - Norma gerada:
- Lei nº 14.871 de 28/05/2024
Votação do dispositivo 12.24.001 - "caput" do art. 5º
- Texto do dispositivo vetado:
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O Tribunal de Contas da União avaliará a política pública de que trata esta Lei 12 (doze) meses após a data final prevista no caput do art. 2º desta Lei, quanto à governança, à implementação, aos custos, aos resultados, à eficiência alocativa e ao impacto na produtividade da economia.
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
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