Veto nº 13/2024 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Pesquisa com seres humanos)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.874 de 28/05/2024
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 29/05/2024
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 28/06/2024
- Assunto:
- Pesquisa com seres humanos
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015 (nº 7.082/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 6.007/2023), que "Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 13.24.001 - § 3º do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 13.24.002 - Inciso VI do art. 33 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 13/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015 (nº 7.082/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 6.007/2023), que "Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 246, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 13 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6 de junho de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 13/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 29/05/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 28/06/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 13 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 29/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/05/2024 (pag. 23) a Mensagem nº 246, de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015 (nº 7.082/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 6.007/2023). (2 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 23
- 29/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 246, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de junho de 2024. - VET 13/2024
- 29/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 13/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/05/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/06/2024 - Calendário
- 03/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6 de junho de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 173-201 - DCN nº 19
- Publicado no DCN Páginas 172 - DCN nº 19
- Avulso inicial da matéria
- 28/06/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
