Veto nº 13/2024 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Pesquisa com seres humanos)

Mensagem nº 246/2024

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.874 de 28/05/2024
Recebido no Congresso Nacional:
em 29/05/2024
Sobrestando a pauta a partir de:
28/06/2024
Assunto:
Pesquisa com seres humanos
Ementa:

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015 (nº 7.082/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 6.007/2023), que "Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
13.24.001 - § 3º do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado)

Será comunicada ao Ministério Público, nos termos do § 2º deste artigo, no que couber, a participação de membro de grupo indígena em pesquisa.

Não Apreciado -
13.24.002 - Inciso VI do art. 33 (Ver texto do dispositivo vetado)

transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da disponibilidade comercial do medicamento experimental no País;

Não Apreciado -
Identificação:
VET 13/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015 (nº 7.082/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 6.007/2023), que "Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 246, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 13 de 2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6 de junho de 2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 13 de 2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
29/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/05/2024 (pag. 23) a Mensagem nº 246, de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015 (nº 7.082/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 6.007/2023). (2 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 23
29/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 246, de 2024, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de junho de 2024.
VET 13/2024
29/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 13/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/05/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/06/2024
Calendário
03/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6 de junho de 2024.
Publicado no DCN Páginas 173-201 - DCN nº 19
Publicado no DCN Páginas 172 - DCN nº 19
Avulso inicial da matéria
28/06/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.