Veto nº 18/2024 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.945 de 31/07/2024
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 02/08/2024
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 01/09/2024
- Assunto:
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 18.24.001 - inciso I do § 3º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 18.24.002 - inciso II do § 3º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 18.24.003 - parágrafo único do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 18/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/08/2024
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/08/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 18 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de agosto de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 18/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 02/08/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 01/09/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/08/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 18/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 01/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/08/2024 (pag. 10) a Mensagem nº 736 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.230 de 2023.
- Publicado no DOU Páginas 10
- 02/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 18/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/08/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 01/09/2024 - Publicado no DCN Páginas 752 - DCN nº 28
- Calendário
- 02/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de agosto de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 753-769 - DCN nº 28
- Avulso inicial da matéria
- 01/09/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
