Veto nº 19/2024 Parcial
(Prazo máximo de processos de licenciamento ambiental relativos a atividades espaciais)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.946 de 31/07/2024
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 02/08/2024
- Assunto:
- Prazo máximo de processos de licenciamento ambiental relativos a atividades espaciais
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.006, de 2022, que "Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 19.24.001 - parágrafo único do art. 34 (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 17/06/2025 |
- Identificação:
- VET 19/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/08/2024
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.006, de 2022, que "Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/08/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 19 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de agosto de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 19/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 02/08/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 01/09/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/08/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto nº 19/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Resultado/Apuração da Cédula Eletrônica de votação de vetos - Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/06/2025
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o veto ao disposit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Coronel Tadeu.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o veto ao disposit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 71/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1066, de 2022, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 188, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 71, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do Veto Parcial aposto ao P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 188/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1066, de 2022, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 188, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 71, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do Veto Parcial aposto ao P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 189/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1066, de 2022, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 189, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.006, de 2022, convertido na Lei nº 14.946, de 31 julho de 2024. A matéria... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 19/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 188, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 71, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do Veto Parcial aposto ao P... | Veja a tramitação
- 01/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/08/2024 (pag. 10) a Mensagem nº 737 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.006 de 2022.
- Publicado no DOU Páginas 10
- 02/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 19/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/08/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 01/09/2024 - Publicado no DCN Páginas 770 - DCN nº 28
- Calendário
- 02/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de agosto de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 771-786 - DCN nº 28
- Avulso inicial da matéria
- 01/09/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 17/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/06/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
- Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o veto ao dispositivo 19.24.001.
O dispositivo cujo veto foi rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Coronel Tadeu) - Cédula de votação de vetos
- Declaração de Voto
- 18/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 30/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 188, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 71, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.006, de 2022, e encaminhando autógrafo do dispositivo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Recebido no destino em 30/06/2025 às 15:54:14.
- MPCN 71/2025
- OFCN 188/2025
- Autógrafo - VET 19/2024
- 30/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 189, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.006, de 2022, convertido na Lei nº 14.946, de 31 julho de 2024. A matéria foi encaminhada, nesta data, à Presidência da Republica, para os fins do disposto no § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- OFCN 189/2025
- 02/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.946, de 31 de junho de 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/07/2025 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 01/07/2025.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/06/2025 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |