Veto nº 22/2024 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Regime escolar especial para alunos impossibilitados de ir à escola)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.952 de 06/08/2024
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 08/08/2024
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 07/09/2024
- Assunto:
- Regime escolar especial para alunos impossibilitados de ir à escola
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.246, de 2022 (nº 5.982/2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 22.24.001 - inciso III do "caput" do art. 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 22.24.002 - § 1º do art. 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 22/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/08/2024
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.246, de 2022 (nº 5.982/2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 22 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de agosto de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 22/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 08/08/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 07/09/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/08/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto 22/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 07/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/08/2024 (pag. 1) a Mensagem nº 747 de 2024, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.246 de 2022 (nº 5.982, de 2016, na Câmara dos Deputados).
- Publicado no DOU Páginas 1
- 08/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 22/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 08/08/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/09/2024 - Calendário
- 08/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de agosto de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 124-128 - DCN nº 29
- Avulso inicial da matéria
- 07/09/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
