Veto nº 23/2024 Total Em tramitação Sobrestando pauta
(Isenção de IPI em móveis e eletrodoméstico para vítimas de desastres)
- Matéria vetada:
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 06/09/2024
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 06/10/2024
- Assunto:
- Isenção de IPI em móveis e eletrodoméstico para vítimas de desastres
Ementa:
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 23.24.000 - Veto total | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 23/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/09/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto n° 23 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de setembro de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/09/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 23/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 06/09/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 06/10/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/09/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 23/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 05/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 05/09/2024 (pag. 4) a Mensagem nº 1.042 de 2024, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4.731 de 2023.
- Publicado no DOU Páginas 4
- 06/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 23/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/09/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/10/2024 - Calendário
- 06/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de setembro de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 69-72 - DCN nº 33
- Avulso inicial da matéria
- 06/10/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
