Veto nº 26/2024 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Estatuto da Segurança Privada)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.967 de 09/09/2024
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 11/09/2024
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 11/10/2024
- Assunto:
- Estatuto da Segurança Privada
Ementa:
Veto parcial aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010 (PL nº 4.238/2012, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 26.24.001 - § 2º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 26.24.002 - Inciso VI do "caput" do art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 26.24.003 - § 2º do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 26.24.004 - Inciso I do § 3º do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 26.24.005 - Inciso II do § 3º do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 26.24.006 - § 4º do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 26.24.007 - § 5º do art. 20 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 26.24.008 - Art. 71 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 26/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010 (PL nº 4.238/2012, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 26 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de setembro de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/09/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 26/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 11/09/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 11/10/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/09/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto nº 26/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 10/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 10/09/2024 (pag. 14) a Mensagem nº 1.059 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei nº 135, de 2010 (PL nº 4.238/2012, na Câmara dos Deputados).
- Publicado no DOU Páginas 14
- 11/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 26/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 11/09/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 11/10/2024 - Calendário
- 11/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de setembro de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 86-116 - DCN nº 33
- Avulso inicial da matéria
- 11/10/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
