Veto nº 29/2024 Parcial Em tramitação

O disposto nesta Lei não se aplica aos empreendimentos imobiliários organizados sob forma de condomínio com instalações e serviços de hotelaria à disposição dos moradores, cujos proprietários disponibilizem as unidades exclusivamente para uso residencial próprio ou por terceiros, conforme legislação específica.

falência ou recuperação judicial do intermediador da reserva antes do repasse dos recursos ao meio de hospedagem; ou

culpa exclusiva do intermediador, desde que não tenha havido o proveito econômico do meio de hospedagem.

A criança ou o adolescente poderão ser hospedados na companhia de apenas um de seus genitores, do seu responsável legal, do detentor de sua guarda, do ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável, na forma da lei.

A agência de turismo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelos serviços de intermediação que prestar, limitada a sua responsabilidade ao proveito econômico deles obtido.

falência ou recuperação judicial do fornecedor dos serviços intermediados pela agência; ou

culpa exclusiva do fornecedor dos serviços à agência.

Para a consecução dos objetivos previstos no caput deste artigo, o Ministério de Portos e Aeroportos, diretamente ou, a seu critério, por intermédio de instituição financeira pública federal ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) ou de quem venha a substituir suas funções, realizará procedimento licitatório e poderá, em nome próprio ou de terceiros, adquirir bens, contratar obras e serviços de engenharia e técnicos especializados e utilizar-se do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e de Portos e Aeroportos fixará a remuneração da instituição financeira que prestar serviços na forma estabelecida neste artigo.

É autorizada a transferência de empregados da Infraero, nas hipóteses de extinção, privatização, redução de quadro ou insuficiência financeira, para a administração pública direta e indireta, mantido o regime jurídico, na forma de regulamentação do Poder Executivo federal.