Veto nº 35/2024 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Penalidade por infração a normas de controle de material genético animal)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 15.021 de 12/11/2024
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 14/11/2024
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 14/12/2024
- Assunto:
- Penalidade por infração a normas de controle de material genético animal
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.010, de 2013 (nº 73/2007, no Senado Federal), que "Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 35.24.001 - inciso VIII do § 1º do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 35/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.010, de 2013 (nº 73/2007, no Senado Federal), que "Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/11/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do VET 35/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de novembro de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/11/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 35/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 14/11/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 14/12/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto 35/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 13/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 13/11/2024 (pag. 10) a Mensagem nº 1.440 de 2024, comunicando o veto parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 5.010, de 2013 (nº 73/2007, no Senado Federal).
- Publicado no DOU Páginas 10
- 14/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 35/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/11/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 14/12/2024 - Calendário
- 14/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de novembro de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 106-116 - DCN nº 42
- Avulso inicial da matéria
- 14/12/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
