Veto nº 30/2011 Parcial Em tramitação

(Simples Nacional)

Mensagem nº 500/2011

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011
Assunto:
Simples Nacional
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2011 - Complementar (nº 87/2011 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
30.11.001 - art. 34 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Aplicam-se à microempresa ou à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita estabelecidas em ato do CGSN.

 Não Apreciado -
30.11.002 - inciso I do § 14 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

no caso de revenda de mercadorias, aos percentuais dispostos no Anexo I desta Lei Complementar relativos à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep e ao ICMS, aplicados sobre o valor das receitas decorrentes da exportação; e

 Não Apreciado -
30.11.003 - inciso II do § 14 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

no caso de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, aos percentuais do Anexo II desta Lei Complementar relativos à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao ICMS e ao IPI, aplicados sobre o valor das receitas decorrentes da exportação.

 Não Apreciado -
30.11.004 - inciso II do art. 6º (revogação, a partir de 1º de janeiro de 2012, das alíneas “a” a “c” do inciso I e das alíneas “a” a “d” do inciso II do § 14 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (Ver texto do dispositivo vetado)

a partir de 1º de janeiro de 2012: as alíneas “a” a “c” do inciso I e as alíneas “a” a “d” do inciso II do § 14 do art. 18.

 Não Apreciado -
Identificação:
VET 30/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
11/11/2011
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2011 - Complementar (nº 87/2011 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
12h46 - Leitura do Veto Parcial nº 30, de 2011. Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN: SENADORES: Ana Amélia, José Pimentel, Demóstenes Torres, Káti... | Veja a tramitação

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11/11/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00030 2011, aposto ao PLC 00077 2011 (PLP 00077 2011 - Complementar, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada .
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 41 PUB Nº 41 - SEÇÃO I
17/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 2 a 53, referentes à Mensagem nº 133, de 2011-CN (nº 500/2011, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 77, de 2011-Complementar.
22/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 54 e 55, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 77, de 2011-Complementar).
22/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
22/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18hs16.
23/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Restituído à SSCLCN, por solicitação.
23/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP.
23/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12 50: hs.
23/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofíco CN nº 582 de 23/11/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls.08).
À SCLCN.
30/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 57 referente ao Ofício SGM/P nº 2.055, de 2011, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
07/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
07/12/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12h46 - Leitura do Veto Parcial nº 30, de 2011.
Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Ana Amélia, José Pimentel, Demóstenes Torres, Kátia Abreu.
DEPUTADOS: Assis Carvalho, Lucio Vieira Lima, Marcus Pestana, Chico Alencar.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 6 de fevereiro de 2012.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 16 de fevereiro de 2012.
Publicado no DCN Páginas 3169-3196
Publicado no DCN Páginas 3298
Avulso inicial da matéria
21/12/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação para a Reunião de Instalação da Comissão Mista, destinada a relatar o Veto.
(fls.58)
21/12/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 21/12/11, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls.59 e 60).
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
21/12/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 22/12/2011.
Publicado no DSF Páginas 55630
07/02/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
30/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
.
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
28/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.