Veto nº 40/2024 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Cadastro Nacional de Animais Domésticos)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 15.046 de 17/12/2024
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 19/12/2024
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 28/02/2025
- Assunto:
- Cadastro Nacional de Animais Domésticos
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.230, de 2022 (nº 3.720/2015, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 40.24.001 - "caput" da alínea "e" do inciso IV do parágrafo único do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 40.24.002 - item 1 da alínea "e" do inciso IV do parágrafo único do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 40.24.003 - item 2 da alínea "e" do inciso IV do parágrafo único do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 40/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.230, de 2022 (nº 3.720/2015, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 40 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19 de dezembro de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 40/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 19/12/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 28/02/2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/12/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 40/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 18/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/12/2024 (pag. 6) a Mensagem nº 1.665 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.230 de 2022 (nº 3.720/2015, na Câmara dos Deputados).
- Publicado no DOU Páginas 6
- 19/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 40/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 19/12/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/02/2025 - Publicado no DCN Páginas 1229-1234 - DCN nº 47
- Calendário
- 19/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19 de dezembro de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 1230-1234 - DCN nº 47
- Avulso inicial da matéria
- 28/02/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.