Veto nº 48/2024 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

Ficam autorizados o contingenciamento e o bloqueio de dotações provenientes de emendas parlamentares não impositivas, observada a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, limitados a 15% (quinze por cento) do total das referidas dotações, com o objetivo de atender às disposições previstas nas normas fiscais vigentes.

As dotações bloqueadas não serão consideradas para fins de atendimento aos limites de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e o espaço no limite aberto pelo bloqueio não poderá ser usado para o aumento ou criação de despesas discricionárias.

O bloqueio de que tratam o "caput" e o § 1º deste artigo será destinado exclusivamente ao atendimento aos limites de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.

O contingenciamento e o bloqueio de que trata o "caput" deste artigo necessariamente observarão prioridades elencadas pelo Poder Legislativo.

Verificado que o montante das despesas obrigatórias será inferior ao valor que ensejou o bloqueio, o valor será revertido.

O crédito orçamentário para suplementação de despesas obrigatórias, correspondente ao bloqueio de que trata o "caput" deste artigo, poderá ser realizado sem anulação de dotações orçamentárias.