Veto nº 50/2024 - Votação do dispositivo 50.24.001 - "caput" do art. 15-D da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
- Matéria vetada:
- PL 3149/2020
PL 3149/2020 - Norma gerada:
- Lei nº 15.082 de 30/12/2024
Votação do dispositivo 50.24.001 - "caput" do art. 15-D da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
- Texto do dispositivo vetado:
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Considerada a natureza obrigatória e operacional das despesas dos distribuidores para aquisições de Créditos de Descarbonização até o limite do cumprimento de sua meta, fica declarada, na forma do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a viabilidade de tomada correspondente de créditos também das contribuições previstas nas Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
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