Veto nº 2/2025 Total
(Indenização e pensão para vítimas do Zika vírus)
- Matéria vetada:
-
- PL 3974/2015 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PL 6064/2023 - Casa Revisora: Senado Federal
- PL 6064/2023 (Emenda-CD) - Emendamento: Câmara dos Deputados
- Norma gerada:
- Lei nº 15.156 de 01/07/2025 Veto rejeitado
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 10/01/2025
- Assunto:
- Indenização e pensão para vítimas do Zika vírus
Ementa:
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023 (nº 3.974/2015, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 02.25.000 - Veto total | Rejeitado | Cédula - Sessão de 17/06/2025 |
- Identificação:
- VET 2/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/01/2025
- Descrição/Ementa
- Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023 (nº 3.974/2015, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/01/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 2 de 2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 06 de fevereiro de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- SOLICITA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A CONVOCAÇÃO DE UMA SESSÃO CONJUNTA EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL COM O OBJETIVO DE DELIBERAR SOBRE O VETO Nº 2/2025, APOSTO INTEGRALMENTE AO PROJETO DE LEI Nº 6.064, DE 2023 (Nº 3.974/2015, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- UniZica - Unidas pela luta dos direitos das famílias afetadas pelo Zika vírus
- Data:
- 12/05/2025
- Descrição/Ementa
- SOLICITA APOIO PELA DERRUBADA DO VETO PRESIDENCIAL 02/2025 AO PL 6064/2023, QUE GARANTE INDENIZAÇÃO ÀS CRIANÇAS COM MICROCEFALIA DEVIDO AO ZIKA VÍRUS, E SUA INCLUSÃO O MAIS RAPIDAMENTE POSSÍVEL NA SESSÃO CONJUNTA DO DIA 27/05/2025.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Marcos Luiz Abdo de Siqueira
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- SOLICITA ANALISAR OS VETOS PRESIDENCIAIS 2/2025, 4/2025, 38/2024 QUE, SEGUNDO RELATA, IMPACTAM A VIDA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E COM CONDIÇÕES DE SAÚDE IRREVERSÍVEIS.
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/01/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 10/01/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 05/03/2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/01/2025
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 2 de 2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/06/2025
- Descrição/Ementa
- Oferecimento de logística para crianças com microcefalia e suas famílias assistirem à Sessão Deliberativa do Congresso Nacional, do dia 17/06/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Resultado/Apuração da Cédula Eletrônica de votação de vetos - Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/06/2025
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o veto total. O ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto do Deputado Luiz Carlos Busato
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o veto total. O ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Nikolas Ferreira
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o veto total. O ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Matheus Noronha (PL/CE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Matheus Noronha.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o veto total. O ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Coronel Tadeu.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o veto total. O ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 62/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 6064, de 2023, bem como encaminha autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 170, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 62, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 170/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 6064, de 2023, e encaminhando autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 170, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 62, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 171/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 6064, de 2023, e encaminhando autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 171, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 6.064, de 2023, e o encaminhamento, nesta data, à Presidência da Republica, p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 2/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 170, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 62, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Pro... | Veja a tramitação
- 09/01/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 09/01/2025 (pag. 4) a Mensagem nº 39 de 2025, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 6.064 de 2023 (nº 3974/2015, na Câmara dos Deputados).
- Publicado no DOU Páginas 4
- 10/01/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 10/01/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/03/2025 - Calendário
- 10/01/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 06 de fevereiro de 2025.
- Publicado no DCN Páginas 265-271 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 05/03/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 17/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/06/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
- Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o veto total.
O veto rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Luiz Carlos Busato, Nikolas Ferreira, Coronel Tadeu e Matheus Noronha) - Cédula de votação de vetos
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 18/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 30/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 170, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 62, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 6.064, de 2023, e encaminhando autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Recebido no destino em 30/06/2025 às 15:29:00.
- MPCN 62/2025
- OFCN 170/2025
- Autógrafo - VET 2/2025
- 30/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 171, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 6.064, de 2023, e o encaminhamento, nesta data, à Presidência da Republica, para os fins do disposto no § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- OFCN 171/2025
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/06/2025 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |