Veto nº 11/2025 Parcial Em tramitação
(Recursos de fundos constitucionais destinados à economia criativa)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 15.130 de 29/04/2025
- Assunto:
- Recursos de fundos constitucionais destinados à economia criativa
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 134 de 2017 (PL nº 1964/2015, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que 'regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|
- Identificação:
- VET 11/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 134 de 2017 (PL nº 1964/2015, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que 'regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional