Veto nº 13/2025 - Votação do dispositivo 13.25.001 - inciso VI do "caput" do art. 2º
- Matéria vetada:
- PL 5307/2019
PL 5307/2019 - Norma gerada:
- Lei nº 15.138 de 21/05/2025
Votação do dispositivo 13.25.001 - inciso VI do "caput" do art. 2º
- Texto do dispositivo vetado:
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destinação de celas separadas para pessoas da população carcerária com doença inflamatória intestinal, durante os períodos de crise da doença, na forma do disposto no art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
