Veto nº 17/2025 Parcial

a assinatura eletrônica avançada do contrato de compra e venda de veículo deverá ser realizada por meio de plataforma de assinatura homologada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, conforme regulamentação do Contran;

as pessoas jurídicas que tenham em seu objeto social atividades de compra e venda de veículo, de financiamento de veículo, de gravames de financiamento de veículo ou de registro de contrato de financiamento de veículo ou que indiretamente, por meio de seus sócios, desenvolvam essas atividades não poderão ser provedores da plataforma de assinatura eletrônica referida no inciso III deste parágrafo;

A exigência de comprovação de resultado negativo em exame toxicológico, prevista no caput deste artigo, aplica-se também como condição para a obtenção da primeira habilitação — permissão para dirigir — por condutores das categorias A e B.

As clínicas médicas onde forem realizados os exames de aptidão física e mental poderão agregar às suas instalações, em ambiente físico próprio e segregado, a atividade de posto de coleta laboratorial devidamente contratada por laboratório credenciado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União para a realização do exame toxicológico previsto no caput deste artigo.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.