Veto nº 18/2025 - Votação do dispositivo 18.25.001 - "caput" do art. 1º
- Matéria vetada:
- PLS 105/2008
PL 1784/2011 - Norma gerada:
- Lei nº 15.155 de 30/06/2025
Votação do dispositivo 18.25.001 - "caput" do art. 1º
- Texto do dispositivo vetado:
-
A ementa da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: ”Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social e sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde); institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas; disciplina a atuação do Ministério Público; define crimes; e dá outras providências.”
- Data da Sessão:
- -
- Tipo de votação:
- Painel
