Veto nº 23/2025 - Votação do dispositivo 23.25.001 - alínea "c" do inciso II do § 2º do art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
- Matéria vetada:
- MPV 1292/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1292/2025 - Norma gerada:
- Lei nº 15.179 de 24/07/2025
Votação do dispositivo 23.25.001 - alínea "c" do inciso II do § 2º do art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
- Texto do dispositivo vetado:
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o consentimento em compartilhar dados pessoais com os serviços de proteção ao crédito referidos no § 4º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e com os bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo), nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
