Veto nº 31/2011 Total Em tramitação
(Prazo para requerimento de retorno ao serviço de servidores anistiados)
- Matéria vetada:
-
- PLS 372/2008 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 5030/2009 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- ECD 372/2008 - Emendamento: Senado Federal
- Assunto:
- Prazo para requerimento de retorno ao serviço de servidores anistiados
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2008 (nº 5.030/2009 na Câmara dos Deputados), que "Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que 'Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona', e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 31.11.000 - Veto total | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 31/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/11/2011
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2008 (nº 5.030/2009 na Câmara dos Deputados), que "Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que 'Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona', e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 12h46 - Leitura do Veto Total nº 31, de 2011. Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN: SENADORES: Paulo Davim, Inácio Arruda, Flexa Ribeiro, Magno Mal... | Veja a tramitação
- 14/11/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00031 2011, aposto ao PLS (ECD) 00372 2008 (PL 05030 2009, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 11 PUB Nº 218 - SEÇÃO I
- 17/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 2 a 4, referentes à Mensagem nº 134, de 2011-CN (nº 506/2011, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 372, de 2008.
- 22/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 5 a 7, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 372, de 2008).
- 22/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 22/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18hs16.
- 23/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Restituído à SSCLCN, por solicitação.
- 23/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP.
- 23/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:50 hs.
- 23/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofíco CN nº 583 de 23/11/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls.08).
À SCLCN.
- 30/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 9 referente ao Ofício SGM/P nº 2.050, de 2011, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 07/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 07/12/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12h46 - Leitura do Veto Total nº 31, de 2011.
Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Paulo Davim, Inácio Arruda, Flexa Ribeiro, Magno Malta.
DEPUTADOS: Nelson Pellegrino, Sandro Mabel, Andreia Zito, Luiz Fernando Faria.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 6 de fevereiro de 2012.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 16 de fevereiro de 2012. - Publicado no DCN Páginas 3298
- Publicado no DCN Páginas 3197-3200
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada a Convocação para a Reunião de Instalação da Comissão Mista, destinada a relatar o Veto.
(fls.10)
- 21/12/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 21/12/11, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls.11 e 12).
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
- 21/12/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 22/12/2011.
- Publicado no DSF Páginas 55631
- 07/02/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
- 30/08/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- .
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 28/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
