Veto nº 24/2025 - Votação do dispositivo 24.25.001 - inciso I do "caput" do art. 13
- Matéria vetada:
- PL 4870/2024
PL 4870/2024 - Norma gerada:
- Lei nº 15.180 de 25/07/2025
Votação do dispositivo 24.25.001 - inciso I do "caput" do art. 13
- Texto do dispositivo vetado:
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5% (cinco por cento) dos valores fixados pelos órgãos licenciadores dos respectivos entes federativos contratantes a título da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a partir da entrada em vigor desta Lei;
- Data da Sessão:
- -
- Tipo de votação:
- Painel
