Veto nº 25/2025 - Votação do dispositivo 25.25.001 - "Caput" do art. 1º da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, com a redação dada pelo art. 2º
- Matéria vetada:
- PL 4872/2024
- Norma gerada:
- Lei nº 15.181 de 28/07/2025
Votação do dispositivo 25.25.001 - "Caput" do art. 1º da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, com a redação dada pelo art. 2º
- Texto do dispositivo vetado:
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‘Art. 1º Pena: reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.‘ (NR)
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
| Resultado | Não Apreciado | ||||||
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