Veto nº 32/2025 - Votação do dispositivo 32.25.001 - § 7º do art. 35
- Matéria vetada:
- PL 2628/2022
PL 2628/2022 - Norma gerada:
- Lei nº 15.211 de 17/09/2025
Votação do dispositivo 32.25.001 - § 7º do art. 35
- Texto do dispositivo vetado:
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Compete à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) encaminhar as ordens de bloqueio previstas no § 6º deste artigo, facultada a ela a definição da técnica mais adequada para a sua implementação.
- Data da Sessão:
- -
- Tipo de votação:
- Painel
| Resultado | Não Apreciado | ||||||
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