Veto nº 33/2025 - Votação do dispositivo 33.25.001 - § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
- Matéria vetada:
- PLP 58/2025
PLP 58/2025 - Norma gerada:
- Lei Complementar nº 217 de 18/09/2025
Votação do dispositivo 33.25.001 - § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
- Texto do dispositivo vetado:
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As transferências financeiras realizadas pelo FNS diretamente aos fundos de saúde estaduais, distrital e municipais, para enfrentamento da pandemia da covid-19, poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2025.
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
