Veto nº 38/2025 - Votação do dispositivo 38.25.001 - inciso XI do "caput" do art. 2º
- Matéria vetada:
- PL 2336/2023
PL 2336/2023 - Norma gerada:
- Lei nº 15.250 de 03/11/2025
Votação do dispositivo 38.25.001 - inciso XI do "caput" do art. 2º
- Texto do dispositivo vetado:
-
outras atribuições previstas em ato do Poder Executivo.
- Data da Sessão:
- -
- Tipo de votação:
- Painel
| Resultado | Não Apreciado | ||||||
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