Veto nº 40/2025 Parcial Em tramitação

Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta definirão o servidor encarregado do tratamento da informação em linguagem simples.

As informações de contato do servidor encarregado do tratamento da informação em linguagem simples deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do respectivo órgão ou entidade.

promover o treinamento dos comunicadores do órgão ou entidade para uso das técnicas de linguagem simples;

supervisionar o cumprimento desta Lei e tomar as devidas providências administrativas para que ela seja executada no órgão ou na entidade.