Veto nº 43/2025 - Votação do dispositivo 43.25.001 - inciso IV do § 2º do art. 26 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto
- Matéria vetada:
- PL 5696/2023
PL 5696/2023 - Norma gerada:
- Lei nº 15.276 de 28/11/2025
Votação do dispositivo 43.25.001 - inciso IV do § 2º do art. 26 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto
- Texto do dispositivo vetado:
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descumprimento do disposto no inciso VII do caput do art. 2º desta Lei, mediante comprovação por laudo técnico dos órgãos competentes.
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
