Veto nº 46/2025 - Votação do dispositivo 46.25.001 - alínea "a" do inciso I do § 3º do art. 2º
- Matéria vetada:
- PL 892/2025
PL 892/2025 - Norma gerada:
- Lei nº 15.294 de 19/12/2025
Votação do dispositivo 46.25.001 - alínea "a" do inciso I do § 3º do art. 2º
- Texto do dispositivo vetado:
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na modalidade industrial, para pessoas jurídicas que estejam habilitadas à fruição dos benefícios fiscais de que tratam os arts. 56, 57, 57-A e 57-C da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, na data de 31 de dezembro de 2026; e
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
