Veto nº 49/2025 - Votação do dispositivo 49.25.001 - "caput" do art. 26-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
- Matéria vetada:
- PLP 128/2025
PLP 128/2025 - Norma gerada:
- Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025
Votação do dispositivo 49.25.001 - "caput" do art. 26-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
- Texto do dispositivo vetado:
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A proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer benefício de natureza financeira ou creditícia a pessoas jurídicas deverá atender aos requisitos previstos nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 14-A desta Lei Complementar.
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
