Veto nº 2/2026 - Votação do dispositivo 02.26.001 - § 1º do art. 3º
- Matéria vetada:
- PL 1546/2024
PL 1546/2024 - Norma gerada:
- Lei nº 15.327 de 06/01/2026
Votação do dispositivo 02.26.001 - § 1º do art. 3º
- Texto do dispositivo vetado:
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Não efetuada a restituição no prazo estabelecido no caput deste artigo, caberá ao INSS efetuar diretamente o ressarcimento ao beneficiário, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa da instituição financeira ou da entidade envolvida.
- Data da Sessão:
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- Tipo de votação:
- Painel
