Veto nº 3/2026 Total
(Dosimetria de Penas)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 15.402 de 08/05/2026
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 12/01/2026
- Assunto:
- Dosimetria de Penas
Ementa:
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)."
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 03.26.000 - Veto total | Rejeitado | Painel - Sessão de 30/04/2026 |
- Identificação:
- VET 3/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/01/2026
- Descrição/Ementa
- Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)."
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/01/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 3 de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5 de fevereiro de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Sessão do Congresso Nacional para analisar o veto aposto ao PL nº 2.162/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requerimento de sessão para apreciação de veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Requerimento de realização de sessão conjunta para apreciação de veto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 23/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer sessão de apreciação do Veto ao PL da Dosimetria de Penas.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Foram anexados pedidos de convocação de sessão conjunta para deliberação do Veto nº 3/2026, subscritos pelos Senadores Izalci Lucas e Jorge Seif. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Erique Morais de Barros
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Solicitação de apreciação do veto presidencial ao projeto da dosimetria, de autoria de familiares de cidadãos presos pelos atos de 8 da janeiro
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/01/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 3/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 12/01/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2026 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)
- Data:
- 12/01/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício solicitando a realização de sessão extraordinária para apreciação do Veto 3 de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 12/01/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício encaminhado pela presidência do Gabinete da deputada Júlia Zanatta solicitando sessão extraordinária para deliberação do Veto 3/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/01/2026
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto 3/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 16/01/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica ...
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 23/04/2026
- Descrição/Ementa
- Pedido de Convocação de Sessão Extraordinária do Congresso Nacional
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Foram anexados pedidos de convocação de sessão conjunta para deliberação do Veto nº 3/2026, subscritos pelos Senadores Izalci Lucas e Jorge Seif. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS/ES)
- Data:
- 30/04/2026
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Evair Melo.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 30 de abril de 2026) A Presidência declara a prejudicialidade dos incisos IV a X do art. 112, constante do art. 1º do PL nº 2.162/2023, objeto do Veto nº 3/2026, tendo em vista o pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/04/2026
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 30 de abril de 2026) A Presidência declara a prejudicialidade dos incisos IV a X do art. 112, constante do art. 1º do PL nº 2.162/2023, objeto do Veto nº 3/2026, tendo em vista o pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/04/2026
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal no Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 30 de abril de 2026) A Presidência declara a prejudicialidade dos incisos IV a X do art. 112, constante do art. 1º do PL nº 2.162/2023, objeto do Veto nº 3/2026, tendo em vista o pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/04/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 20/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2162, de 2023, bem como encaminha autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 69, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 20, de 2026, ao Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 70/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/05/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2162, de 2023, e encaminhando autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 70, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição total do veto aposto ao Projeto de Lei n° 2.162, de 2023, e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 69/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/05/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2162, de 2023, e encaminhando autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 69, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 20, de 2026, ao Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 3/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 69, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 20, de 2026, ao Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 93/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Veto Total n° 3, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 351, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 93, ao Presidente da República, participando, nos termos do disposto no § 7º do art. 66 da Constituiç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 351/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência participando a promulgação do Veto Total n° 3, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 351, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 93, ao Presidente da República, participando, nos termos do disposto no § 7º do art. 66 da Constituiç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 352/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Veto Total n° 3, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 352, de 2026, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação, nos termos do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, da Lei nº 15.402, de 8 de maio de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 3/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 351, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 93, ao Presidente da República, participando, nos termos do disposto no § 7º do art. 66 da Constituiç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo físico assinado do Veto nº 3, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada ao Diário Oficial da União – DOU (Edição-Extra, de 08/05/2026), nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a promulgação do autógrafo do Vet nº 3, de 2026, convertido na Lei 15.402, de 8 de maio de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 394/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo não promulgado, para fins de promulgação, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- 09/01/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 09/01/2026 (pag. 1) a Mensagem nº 17 de 2026, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162 de 2023.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- 12/01/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 3/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/01/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2026 - Calendário
- 12/01/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5 de fevereiro de 2026.
- Publicado no DCN Páginas 238-241 - DCN nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- Publicado no DCN Páginas 238 - DCN nº 2
- 17/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Requerimento de realização de sessão conjunta para apreciação de veto.
- Requerimento
- 23/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 30/04/2023, às 11 horas.
- 23/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Foram anexados pedidos de convocação de sessão conjunta para deliberação do Veto nº 3/2026, subscritos pelos Senadores Izalci Lucas e Jorge Seif.
- Requerimento
- Ofício
- 30/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 30/04/2026
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 30 de abril de 2026)
A Presidência declara a prejudicialidade dos incisos IV a X do art. 112, constante do art. 1º do PL nº 2.162/2023, objeto do Veto nº 3/2026, tendo em vista o prejulgamento da matéria, com a aprovação do PL nº 5.582/2025, o qual deu origem à Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026.
Encerrada a discussão.
Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, ressalvados os dispositivos prejudicados, com o seguinte resultado: Sim 144, Não 318, Abstenções 5, Total 467.
Rejeitado o Veto no Senado Federal, ressalvados os dispositivos prejudicados, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 49, Presidente 1, Total 74.
O Veto, rejeitado, vai à promulgação, ressalvados os dispositivos prejudicados.
(Encaminhado à publicação Declaração de Voto do Deputado Evair Vieira de Melo) - Publicado no DCN Páginas 146-148 - DCN nº 16
- Publicado no DCN Páginas 136-145 - DCN nº 16
- Declaração de Voto
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- 30/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 69, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 20, de 2026, ao Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 2162, de 2023, e encaminha autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5° do art. 66 da Constituição Federal. Recebido no destino em 04/05/2026 às 19:18:39.
- MPCN 20/2026
- OFCN 69/2026
- Autógrafo - VET 3/2026
- 04/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 70, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição total do veto aposto ao Projeto de Lei n° 2.162, de 2023, e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Presidente da República para promulgação.
- OFCN 70/2026
- 07/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 394, de 2026, na origem, que restitui, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, o autógrafo do veto rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023 (Veto nº 3, de 2026).
A matéria vai à promulgação, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal.
- 08/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Encaminhada ao Diário Oficial da União – DOU (Edição-Extra, de 08/05/2026), nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a promulgação do autógrafo do Vet nº 3, de 2026, convertido na Lei 15.402, de 8 de maio de 2026.
- Autógrafo
- 08/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 351, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 93, ao Presidente da República, participando, nos termos do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a promulgação da Lei nº 15.402, de 8 de maio de 2026. Recebido no destino em 08/05/2026 às 14:19:18.
- MPSF 93/2026
- OFSF 351/2026
- Autógrafo - VET 3/2026
- 08/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 352, de 2026, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação, nos termos do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, da Lei nº 15.402, de 8 de maio de 2026.
- OFSF 352/2026
- 08/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) SENADO FEDERAL.
PROMULGADA. LEI N° 15402 DE 2026.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/05/2026 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 08/05/2026.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 30/04/2026 | Discussão, em turno único - Apreciado |