Veto nº 44/2012 Total Em tramitação

(Alterações na LRF)

Mensagem nº 114/2011

Matéria vetada:
Assunto:
Alterações na LRF
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2011 - Complementar (nº 114/2011 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
44.12.000 - Veto total Não Apreciado -
Identificação:
VET 44/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
20/12/2012
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2011 - Complementar (nº 114/2011 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
Processo físico integralmente digitalizado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Manifestação da ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos referente ao Veto 44/2012.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada manifestação da Associação Nacional dos Defensores Públicos, às fls. 81 a 83. | Veja a tramitação
20/12/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00044 2012, aposto ao PLS 00225 2011 (PLP 00114 2011, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 57
27/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 159, de 2012-CN (nº 581/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 225, de 2011- Complementar, às fls. 2 a 10.
03/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto.
03/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:35 hs.
07/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
07/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido às 14 horas.
10/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 225, de 2011-Complementar) às fls. 11 e 12.
18/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício nº 8 (CN), de 10/01/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação
de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 13).
23/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado, às fls. 14, o Ofício SGM/P nº 51, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM conforme solicitação.
27/02/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às folhas 15-31 originais de manifestação da Prefeitura do Município de Ouro Fino – MG, Ordem dos Advogados do Brasil – MA, Câmara Municipal de Guaratinguetá – SP e Associação dos Magistrados do Espírito Santo – AMAGES.
Devolvido à SSCLCN
06/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
06/03/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:03-Leitura.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Total nº 44, de 2012 (PLS 225/2011-Complementar)
Senadores: Eunício Oliveira, Zezé Perrella, José Agripino, Alfredo Nascimento e Randolfe Rodrigues;
Deputados:Pedro Eugênio, Júnior Coimbra, Nelson Marchezan Júnior e Paes Landim.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 26 de março de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 5 de abril de 2013.
A matéria vai à publicação.
Publicado no DCN Páginas 736-741
Publicado no DCN Páginas 542-550
Publicado no DCN Páginas 538
Avulso inicial da matéria
07/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
08/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 35 e 36).
26/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhado nesta data à SGM por solicitação.
27/03/2013
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
À SCLSF, a pedido.
27/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às folhas 37-44 original de manifestação da Conferência Nacional dos Bispos no Brasil/ COSER
Devolvido à SACM
27/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, às 9h40.
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
27/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada manifestação do Deputado Dudimar Paxiúba pela rejeição do veto a fls. 45.
Juntado Ofício nº 125/2013, da Presidente da Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento às Defensorias Públicas Federais e Estaduais, Deputada Antônia Lúcia, solicitando a realização de sessão conjunta para apreciação do veto às fls. 46 e 47.
12/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ofício nº 248/2013, da Presidente da Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento às Defensorias
Públicas Federais e Estaduais, Deputada Antônia Lúcia, solicitando a apreciação deste veto na próxima sessão conjunta, às fls. 48 a 54.
29/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntados: requerimento, de autoria do Deputado André Figueiredo, e Ofício nº 320/2013, da Presidente da Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento às Defensorias Públicas Federais e Estaduais, Deputada Antônia Lúcia, ambos solicitando urgência para apreciação deste Veto, às fls. 55 a 57.
03/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado requerimento, de autoria do Deputado Hélio Santos, solicitando inclusão deste Veto na Ordem do Dia de próxima sessão do Congresso Nacional, às fls. 58.
06/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 59 ao processado, referente ao requerimento de autoria do Senador Magno Malta, solicitando urgência para apreciação do Veto Total nº 44, de 2012.
19/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada solicitação, do Deputado Fabio Trad, de urgência para apreciação deste Veto, às fls. 60, e solicitação do Deputado Carlos Souza no mesmo sentido, juntada às fls. 61.
27/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado requerimento de autoria do Deputado Raimundo Gomes de Matos, solicitando urgência para apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, às fls. 62.
04/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntados requerimentos de autoria do Deputado Henrique Oliveira, do Senador Ataídes Oliveira e do Deputado Francisco Tenório, solicitando urgência para apreciação deste Veto, às fls. 63 a 65.
08/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado requerimento de autoria do Deputado Vieira da Cunha, solicitando urgência para apreciação deste Veto, às fls. 66.
11/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntados requerimentos de autoria dos Deputados Antônio Roberto e Flaviano Melo, solicitando a apreciação deste Veto, às fls. 67-68.
08/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntados requerimentos de autoria dos Deputados Arthur Oliveira Maia e Mauro Lopes, solicitando a apreciação deste Veto, às fls. 69-70.
21/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício nº 1.722/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Requerimento nº 8.372/2013, por meio do qual o Deputado Chico das Verduras solicita a apreciação do Veto, às fls. 71 e 72.
29/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado requerimento de autoria do Deputado Paulo Abi-Ackel, solicitando a apreciação deste Veto, às fls.73.
18/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM, a pedido.
18/10/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei manifestação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Devolvido à SSCLCN.
21/10/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido, nesta Secretaria, às 16h45min.
01/08/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/08/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado requerimento de autoria do Deputado Expedito Netto, solicitando a apreciação deste Veto, às fls. 79.
11/08/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado expediente no sentido da apreciação da matéria, às fls. 80.
22/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada manifestação da Associação Nacional dos Defensores Públicos, às fls. 81 a 83.
Moção
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo