Veto nº 44/2012 Total Em tramitação
(Alterações na LRF)
- Matéria vetada:
-
- PLS 225/2011 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PLP 114/2011 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Assunto:
- Alterações na LRF
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2011 - Complementar (nº 114/2011 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 44.12.000 - Veto total | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 44/2012
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/12/2012
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2011 - Complementar (nº 114/2011 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 20:03-Leitura. De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Veto Total nº 44, de 2012 (PLS 225/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 22/08/2017
- Descrição/Ementa
- Manifestação da ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos referente ao Veto 44/2012.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada manifestação da Associação Nacional dos Defensores Públicos, às fls. 81 a 83. | Veja a tramitação
- 20/12/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00044 2012, aposto ao PLS 00225 2011 (PLP 00114 2011, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 57
- 27/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 159, de 2012-CN (nº 581/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 225, de 2011- Complementar, às fls. 2 a 10.
- 03/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto.
- 03/01/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:35 hs.
- 07/01/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 07/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido às 14 horas.
- 10/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 225, de 2011-Complementar) às fls. 11 e 12.
- 18/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 8 (CN), de 10/01/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação
de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 13).
- 23/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado, às fls. 14, o Ofício SGM/P nº 51, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 27/02/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM conforme solicitação.
- 27/02/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às folhas 15-31 originais de manifestação da Prefeitura do Município de Ouro Fino – MG, Ordem dos Advogados do Brasil – MA, Câmara Municipal de Guaratinguetá – SP e Associação dos Magistrados do Espírito Santo – AMAGES.
Devolvido à SSCLCN
- 06/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 06/03/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:03-Leitura.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Total nº 44, de 2012 (PLS 225/2011-Complementar)
Senadores: Eunício Oliveira, Zezé Perrella, José Agripino, Alfredo Nascimento e Randolfe Rodrigues;
Deputados:Pedro Eugênio, Júnior Coimbra, Nelson Marchezan Júnior e Paes Landim.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 26 de março de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 5 de abril de 2013.
A matéria vai à publicação. - Publicado no DCN Páginas 736-741
- Publicado no DCN Páginas 542-550
- Publicado no DCN Páginas 538
- Avulso inicial da matéria
- 07/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
- 08/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 35 e 36).
- 26/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhado nesta data à SGM por solicitação.
- 27/03/2013
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 27/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às folhas 37-44 original de manifestação da Conferência Nacional dos Bispos no Brasil/ COSER
Devolvido à SACM
- 27/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 9h40.
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
- 27/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Juntada manifestação do Deputado Dudimar Paxiúba pela rejeição do veto a fls. 45.
Juntado Ofício nº 125/2013, da Presidente da Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento às Defensorias Públicas Federais e Estaduais, Deputada Antônia Lúcia, solicitando a realização de sessão conjunta para apreciação do veto às fls. 46 e 47.
- 12/04/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ofício nº 248/2013, da Presidente da Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento às Defensorias
Públicas Federais e Estaduais, Deputada Antônia Lúcia, solicitando a apreciação deste veto na próxima sessão conjunta, às fls. 48 a 54.
- 29/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntados: requerimento, de autoria do Deputado André Figueiredo, e Ofício nº 320/2013, da Presidente da Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento às Defensorias Públicas Federais e Estaduais, Deputada Antônia Lúcia, ambos solicitando urgência para apreciação deste Veto, às fls. 55 a 57.
- 03/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado requerimento, de autoria do Deputado Hélio Santos, solicitando inclusão deste Veto na Ordem do Dia de próxima sessão do Congresso Nacional, às fls. 58.
- 06/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 59 ao processado, referente ao requerimento de autoria do Senador Magno Malta, solicitando urgência para apreciação do Veto Total nº 44, de 2012.
- 19/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada solicitação, do Deputado Fabio Trad, de urgência para apreciação deste Veto, às fls. 60, e solicitação do Deputado Carlos Souza no mesmo sentido, juntada às fls. 61.
- 27/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado requerimento de autoria do Deputado Raimundo Gomes de Matos, solicitando urgência para apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, às fls. 62.
- 04/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntados requerimentos de autoria do Deputado Henrique Oliveira, do Senador Ataídes Oliveira e do Deputado Francisco Tenório, solicitando urgência para apreciação deste Veto, às fls. 63 a 65.
- 08/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado requerimento de autoria do Deputado Vieira da Cunha, solicitando urgência para apreciação deste Veto, às fls. 66.
- 11/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntados requerimentos de autoria dos Deputados Antônio Roberto e Flaviano Melo, solicitando a apreciação deste Veto, às fls. 67-68.
- 08/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntados requerimentos de autoria dos Deputados Arthur Oliveira Maia e Mauro Lopes, solicitando a apreciação deste Veto, às fls. 69-70.
- 21/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 1.722/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Requerimento nº 8.372/2013, por meio do qual o Deputado Chico das Verduras solicita a apreciação do Veto, às fls. 71 e 72.
- 29/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 18/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado requerimento de autoria do Deputado Paulo Abi-Ackel, solicitando a apreciação deste Veto, às fls.73.
- 18/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 18/10/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei manifestação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Devolvido à SSCLCN.
- 21/10/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido, nesta Secretaria, às 16h45min.
- 01/08/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/08/2015
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado requerimento de autoria do Deputado Expedito Netto, solicitando a apreciação deste Veto, às fls. 79.
- 11/08/2015
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado expediente no sentido da apreciação da matéria, às fls. 80.
- 22/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada manifestação da Associação Nacional dos Defensores Públicos, às fls. 81 a 83.
- Moção
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Cópia integral de Processo
